Execução de Título Extrajudicial 0568338-92.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0568338-92.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0509221-44.2014.8.05.0001. Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: William Carmona Maya (OAB:SP257198) Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424) Executado: Lcr Recursos Humanos Ltda Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Executado: Carlos Antonio Nascimento Vieira Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0568338-92.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido(a) EXECUTADO: LCR RECURSOS HUMANOS LTDA, CARLOS ANTONIO NASCIMENTO VIEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0568338-92.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de LCR Recursos Humanos LTDA e outros, objetivando o pagamento de débito oriundo de contrato de locação celebrado entre as partes. Durante o processamento do feito, as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial visando pôr fim à demanda, requerendo a sua homologação judicial e suspensão do feito até o integral cumprimento (ID. 468128974). É o relatório. Decido. A transação é o acordo de vontade entre as partes que resolvem por fim ao litígio por meio de concessões recíprocas. Nessa hipótese, não cabe ao magistrado adentrar nas questões de mérito da avença, devendo apenas zelar pela observância dos requisitos formais do negócio jurídico e afastar eventuais vícios no consentimento das partes. Tratando-se de acordo sobre direitos contestados em juízo, estabelece o art. 842 do Código Civil, que tal avença deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso dos autos, observo que foram cumpridos os requisitos legais para a validade da transação (art. 104 c/c art. 842 do CC), valendo aqui o princípio da autonomia da vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier. Observo que as partes requereram a homologação da transação e a suspensão do processo até o seu integral cumprimento. A situação delineada emoldura-se no disposto no artigo 922, do Código de Processo Civil. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO.HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF, Acórdão n.1069647, 20130110560425APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 29/01/2018. Pág.: 597-599) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, B, DO CPC. APELO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 922, DO CPC. SENTENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA. APELO. PROVIMENTO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 05092214420148050001, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018) Amparada em tais razões, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (ID. 171131230) e determino a suspensão do processo até o adimplemento total da avença. Após decorrido o prazo de suspensão ou se já expirado, intimem-se as partes, através dos seus Advogados, para informarem sobre o cumprimento do acordo entabulado, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia das partes ou na hipótese de informarem o cumprimento da avença, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do CPC. Custas finais dispensadas, com respaldo no art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. P.R.I. Salvador/BA, 25 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NASCIMENTO VIEIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LCR RECURSOS HUMANOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LCR RECURSOS HUMANOS LTDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NASCIMENTO VIEIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NASCIMENTO VIEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LCR RECURSOS HUMANOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NASCIMENTO VIEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LCR RECURSOS HUMANOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

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