Execução Fiscal 8000883-03.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8000883-03.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000883-03.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Francisco Rogerio Goncalves De Oliveira Advogado: Gabriel Alves Elias (OAB:BA48169) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000883-03.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000883-03.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO em face de FRANCISCO ROGÉRIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, pleiteando a quitação de eventuais débitos fiscais (IPTU), constante na Certidão de Dívida Ativa nº Nº 03181/2022, referente ao imóvel de registro imobiliário nº 10.00.093.5, Denominado Fazenda Santa Fé, localizada em: Vale Verde, s/n - Porto Seguro/BA CEP: 45810000. Em matéria de Exceção Pré-Executividade, alega o Excipiente que o imóvel tributado em IPTU pelo Exequente tem destinação exclusivamente rural e que o imóvel sempre sofreu a incidência de ITR. Sustentou também que há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de intimação do lançamento tributário na esfera administrativa. Instado a se manifestar, o Excepto aduziu que é incabível a medida, visto que a matéria elencada depende da produção de provas. Afirmou, ainda, que trata-se de área urbanizável ou de expansão urbana, incidindo assim, de forma legal e constitucional o IPTU, conforme fls. ID 442713220. É o relatório. DECIDO Examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho apreciado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem. Dos autos, extrai-se que a parte juntou aos autos documentos atinentes ao Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR. Contudo, não produziu provas suficientes no tocante a destinação do imóvel. Nesse sentido, não se desconhece que nos termos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça a destinação do imóvel para afastar a cobrança do IPTU em áreas que, mesmo situadas no perímetro urbano, está atrelado à exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (destinação rural). Vejamos: Tema 174 (STJ) - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (grifos nossos). Nesse viés, na análise dos documentos trazidos à colação vemos que inexiste comprovação suficiente a embasar a destinação rural do imóvel objeto da presente. Quanto a alegação da nulidade da CDA por ausência de intimação do lançamento tributário na esfera administrativa, a alegação em questão, por ser matéria de mérito, não cabe em exceção de Pré-executividade, devendo esta ser arguida pela via adequada, qual seja, Embargos à Execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. NÃO SE DESINCUMBIU. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Súmula nº 393, STJ. 2. O artigo 3º da Lei nº 6.830/80, bem como o artigo 204 do Código Tributário Nacional dispõem que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez. O parágrafo único de ambos os dispositivos esclarece que tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Precedentes STJ. 3. O ônus da prova da nulidade é, portanto, do administrado, ora agravante, e não do ente público, tanto que o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 garante que podem ser extraídas cópias ou certidões dos processos administrativos. 4. A prova inequívoca da nulidade da CDA, no presente caso, seria a juntada de cópia do processo administrativo em que o agravante alega ter ferido o contraditório e a ampla defesa, ante a ausência de notificação no seu endereço atual, partindo diretamente para a citação por edital. Ora, a ausência de juntada do processo administrativo pelo agravante junto à exceção de pré-executividade, demandaria, invariavelmente, a dilação probatória, o que é vedado nesse incidente processual. Precedentes TJES. 5. A apreciação de documentos trazidos à tona apenas neste grau de jurisdição, importaria em verdadeira supressão de instância. Precedentes TJES. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AI 0015670-17.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 07/08/2018; DJES 15/08/2018) Nesse ínterim, conforme lição da doutrina, “a exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. […] Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.” (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403) (grifei). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se. Porto Seguro, 4 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)