Procedimento Comum Cível 8001115-78.2020.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001115-78.2020.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Moura Filho Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001115-78.2020.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: JOSE MOURA FILHO Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S A EMBARGADA: UBELICIO ALVES DE ALMEIDA RELATORA: MARIA LÚCIA COELHO MATOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Dispensado o relatório na forma da lei, conforme prevê o art. 46, da Lei 9.099/95, passo à análise dos Embargos opostos. Insurge-se a embargante quanto ao arbitramento equivocado dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da causa, uma vez que houve condenação líquida. Assiste razão à irresignação da embargante. Desse modo, uma vez que no momento da fixação dos honorários advocatícios imposto à recorrente vencida, a condenação constante no acórdão estava expressa em valor determinado e certo, a consequência natural é a incidência do percentual de honorários sobre o valor da condenação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001115-78.2020.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de Embargos de Declaração (ID 381892289), apontando contradições e erro material na sentença proferida nos autos da presente ação (ID 379636493), todos qualificados. A irresignação se refere a parte do dispositivo sentencial que, ante a sucumbência, condenou o embargante a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Sustenta a embargante/ré que, face ao flagrante proveito econômico, os honorários deveriam ter como base de cálculo o valor da condenação e não o valor da causa, nos termos do art. 85, §º 2, do CPC. Além disso, argumenta que a sentença omissa acerca da perda do objeto da ação, tendo em vista que a proposta foi cancelada, bem como a inexistência de descontos no benefício previdenciário da parte embargada. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Recebo os presentes embargos, na medida em que atendem aos requisitos legais. O CPC apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. Com efeito, tendo sido o pedido julgado procedente, sendo possível mensurar o valor da condenação, os honorários devem ser fixados com base no artigo 85, § 2º do CPC, incidindo sobre tal grandeza. Abaixo, colaciono julgados no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO. SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. O artigo 85, § 2o do Código de Processo Civil estabeleceu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, na qual ao se aplicar uma delas ao caso concreto, impede se avance para a hipótese posterior. 3. A natureza da sentença definirá o critério a ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios. 4. Deve ser suprida a obscuridade no que se refere ao pedido de alteração do parâmetro dos honorários de sucumbência. 5. Nas sentenças condenatórias, será utilizado o valor da condenação e não o valor da causa, como critério para fixação dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07077940420208070020 1627272, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que o art. 85, § 2º do CPC/15, é bastante claro no sentido de que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Desse modo, somente não havendo a possibilidade de mensurar o valor da condenação, é que se deve arbitrar os honorários sobre o valor atualizado da causa. Ademais, como se sabe, honorários advocatícios de sucumbência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 3. Desta forma, a simples leitura dos Embargos é suficiente para se constatar que, na verdade, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, sendo este apenas desfavorável aos anseios do Embargante, que busca novo pronunciamento do órgão julgador sobre matéria já discutida e decidida. 4. Desprovimento dos Embargos. (TJ-RJ - APL: 00010360220208190025 202100127608, Relator: Des (a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 10/03/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 002XXXX-44.2021.8.05.0080 Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios para adequar o percentual dos honorários advocatícios, incidente sobre o valor da condenação, mantendo o acórdão em seus demais termos. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARIA LÚCIA COELHO MATOS, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, decidiu, à unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para adequar o percentual dos honorários advocatícios, incidente sobre o valor da condenação, mantendo o acórdão em seus demais termos. JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 00254184420218050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/03/2023). Portanto, é de se reconhecer o erro material, para que o percentual da condenação de honorários seja sobre o valor da condenação. Quanto as demais alegações, verifica-se que o embargante busca, nitidamente, a modificação do julgado, o que, em princípio, é incompatível com a índole dos embargos de declaração, pois tal recurso não deve se prestar a lograr efeito infringente, modificando o julgado para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante, não sendo, portanto, o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o vício acima descrito, de modo que o percentual da condenação de honorários seja sobre o valor da condenação. Ratifico os demais termos do dispositivo sentencial. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE, por ato ordinatório, a parte recorrida para, no prazo legal (15 dias), oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, para o Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I. CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)