Procedimento Comum Cível 8001916-15.2019.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001916-15.2019.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001916-15.2019.8.05.0110. Autor: Jesse Alves Bacelar Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001916-15.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: JESSE ALVES BACELAR Nome: JESSE ALVES BACELAR Endereço: Praça da Inglaterra, s/n, 01, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40015-970 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 310, 2 andar, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001916-15.2019.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. O ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração, visando extirpar supostas contradições e omissões contidas na sentença ID n. 435997902. A parte adversa, regularmente intimada, ofereceu suas contrarrazões recursais refutando as alegações do embargante. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que, embora o recurso de Embargos de Declaração – considerado como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais – deva ser apreciado e julgado a par dos defeitos legalmente previstos – e/ou jurisprudencialmente aceitos – não há como lhe atribuir extensão por ele não admitida. Ou seja, não se pode permitir a utilização do recurso em referência com a pretensão de alteração do julgado, ou para a simples reapreciação das questões já decididas. Desnecessário lembrar que o recurso previsto no art. 1.022 do NCPC não serve para que o órgão recursal reexamine o seu próprio julgado. Nesse sentido, convém destacar: “São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelo julgador.” (RTJ 164/793). No caso sob exame, pelo que se observa das razões recursais, este é o verdadeiro desiderato do embargante. Com efeito, busca a parte, na realidade, apenas um novo pronunciamento judicial, senão vejamos. Alega o embargante, inicialmente, a necessidade de ressalva de eventuais parcelas porventura pagas administrativamente em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora. Sucede que, nesse tocante, sabe-se que o abatimento no total devido do que foi efetivamente pago administrativamente é consentâneo da proibição do enriquecimento sem causa e devem ser devidamente comprovados e compensados na fase de liquidação do julgado, não havendo, portanto, necessidade de referência expressa na sentença. Alega, ainda, o embargante, que é isento do pagamento das taxas e despesas processuais, razão pela qual não pode ser condenado ao reembolso das despesas antecipadas pela parte autora. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A propósito, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito.” ( Código de Processo Civil Comentado; e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 381). Nos termos do art. 10, § 1º da Lei Estadual nº 12.373/2011, a isenção de que gozam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o pagamento de taxas no âmbito do Poder Judiciário “não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das despesas que efetivamente tiverem suportado”. Vejamos: Art. 10 - São isentos do pagamento de taxas: IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das despesas que efetivamente tiverem suportado. Nesta linha de intelecção, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE A FAZENDA NACIONAL REEMBOLSE AS CUSTAS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. […] III. Embora seja consequência lógica, necessário esclarecer que, diante do provimento do Recurso Especial, interposto pela embargante, que acarretou a concessão do Mandado de Segurança, houve a inversão dos ônus de sucumbência. VI. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando a omissão apontada, determinar que a Fazenda Nacional proceda ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante. (STJ - EDcl no REsp 1333613/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). Dessa maneira, é induvidoso que foi o ente estatal que deu causa à propositura da demanda, sendo cabível, portanto, a sua condenação ao reembolso das custas antecipadas pela parte embargada. Por fim, a parte embargante sustenta a impossibilidade de fixação de honorários em sentença ilíquida. Ocorre que, embora não tenha havido condenação de valor expresso no julgado, não há que se falar em sentença ilíquida, vez que reexaminado a documentação acostada aos autos, nota-se que a parte autora juntou provas capazes de demonstrar a existência do direito, sabendo que os valores devidos devem ser apurados na fase de execução de sentença, através de simples cálculo aritmético. Pois bem, da análise dos fundamentos invocados pelo embargante, verifico que razão não lhe assiste, notadamente pelo fato de que a insurgência não se enquadra nas hipóteses legais do presente recurso. É que, reitere-se, os Embargos de Declaração têm por desiderato elucidar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado. São admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida. O recurso denominado Embargos de Declaração só pode ser utilizado quando se configurarem os requisitos elencados no artigo 1.022 do CPC vigente – omissão, contradição, obscuridade ou erro material – nunca com a finalidade de reanálise daquilo que foi decidido na sentença. Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 1.022 do CPC. Na verdade, o embargante não se conforma com a sentença proferida, que contrariou seus interesses, apresentando argumentos com o intuito de alterar o julgado, com nítido caráter infringente. Pontuo, ainda, que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que lhes é pertinente e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Assim, não há obscuridade, contradição e nem omissão a serem sanadas, refutando-se, por consequência, aquelas razões trazidas pelo recorrente com as constantes da própria decisão, obviamente, não servindo, o recurso em referência, no caso, para aprimorar a prestação jurisdicional, já que viciada não está com qualquer mácula que autorize o manuseio do presente recurso. Vale insistir que o recurso de embargos declaratórios tem seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do NCPC. Para outras finalidades, que não as de aclarar obscuridades, suprir omissões ou afastar contradições, defeitos que possam viciar o ato judicial vergastado, não servem. Menos ainda hábil se apresenta para o reexame da causa já decidida, pelo mesmo juiz ou órgão recursal, ou para provocar a manifestação expressa de artigos de lei. Sabidamente, também para tal desiderato devem ser observados os limites traçados no Código de Processo Civil, não se prestando, pois, unicamente para possibilitar a interposição de recurso especial ou extraordinário (Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, REsp 13.079-Edcl/SP, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 22.06.1992). Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas para lhes negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 4 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001916-15.2019.8.05.0110. Autor: Jesse Alves Bacelar Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8001916-15.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: JESSE ALVES BACELAR Nome: JESSE ALVES BACELAR Endereço: Praça da Inglaterra, s/n, 01, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40015-970 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 310, 2 andar, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. I - Compulsando os autos, percebo que a parte autora interpôs embargos de declaração com efeitos modificativos. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que ‘a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo’ (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23.8.2010).” (STJ, REsp 1526672-SP, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/05/2015, DJe 05/08/2015). Desse modo, diante da interposição de Embargos de Declaração, e em razão do seu caráter infringente, nos termos do art. 1.023, § 2°do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001916-15.2019.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias. II - Após o decurso do prazo para contrarrazões, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Irecê, 5 de outubro de 2023. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de JESSE ALVES BACELAR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE ALVES BACELAR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE ALVES BACELAR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE ALVES BACELAR em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)