Cumprimento de sentença 8006821-15.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8006821-15.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Autor: Livraria Prr Ltda Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Reu: Claudenildes Do Amparo Alves Batista Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006821-15.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP e outros Réu: CLAUDENILDES DO AMPARO ALVES BATISTA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8006821-15.2023.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ORGANIZAÇÃO DE CURSOS PRÉ-UNIVERSITÁRIOS LTDA e LIVRARIA PRR LTDA - EPP, em desfavor de CLAUDENILDES DO AMPARO ALVES BATISTA, na qual a parte autora alega que é credora do requerido pela quantia de R$ 5.831,65 (cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), referente a contrato de prestação de serviços educacionais não adimplidos. Com a petição inicial vieram documentos. Custas iniciais recolhidas IDs 406791325 e 406791327. Decisão Interlocutória ID 410139981, determinando a expedição do mandado monitório. Mandado de citação cumprido, ID 450051701. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 461975368. É o relatório. Decido. O(s) acionado(s) foi(ram) efetivamente citado(s) e não apresentou(ram) defesa. Assim, o reconhecimento da revelia é de rigor, encontrando-se a causa madura para julgamento, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Operada a revelia, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, razão pela qual passa-se a analisar apenas a matéria de direito, fazendo a subsunção dos fatos à norma legal de regência. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento para a satisfação do seu direito. Caracteriza-se por ser uma ação de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título, com o objetivo de alcançar a formação de título executivo de modo mais célere do que na ação condenatória normal. No entanto, havendo apresentação de embargos, cuja natureza jurídica é de verdadeira contestação, o procedimento monitório convola-se em ordinário devendo o juiz apreciar as questões deduzidas. No caso em apreço, a prova escrita da dívida foi apresentada pelo autor, a quem cabia o ônus da prova de constituição de seu direito (art. 373, I, CPC). Ademais, a ausência de resposta do(s) demandado(s) não nos permite analisar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, capaz de desonerar a parte ré da obrigação assumida, sendo imperioso o acolhimento do pedido nos moldes contidos na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 18 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENILDES DO AMPARO ALVES BATISTA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENILDES DO AMPARO ALVES BATISTA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENILDES DO AMPARO ALVES BATISTA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENILDES DO AMPARO ALVES BATISTA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

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