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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Violência Doméstica Fam Contra a Mulher de Camaçari

Partes do Processo

ROSECLEIDE ESTEVAM DE BARROS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUCIANE SANTANA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Ato ordinatório praticado

Audiência JUSTIFICAÇÃO designada conduzida por 03/07/2024 09:00 em/para VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE CAMAÇARI, #Não preenchido#.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição

Todas as movimentações(41)