Procedimento Comum Cível 0002948-06.2012.8.05.0057 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002948-06.2012.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Adauta Valgueiro Diniz (OAB:BA21117) Advogado: Alexsandra De Lima (OAB:BA52305) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964) Reu: Jose Arnaldo De Sousa Reu: Maria De Lourdes Alves De Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002948-06.2012.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): ADAUTA VALGUEIRO DINIZ (OAB:BA21117), ALEXSANDRA DE LIMA (OAB:BA52305), ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB:BA25463), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964) REU: JOSE ARNALDO DE SOUSA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 0002948-06.2012.8.05.0057 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cícero Dantas Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em razão da desistência. A parte embargante, contudo, alega que a sentença não refletiu corretamente o ocorrido, já que o processo teria sido extinto em razão do pagamento extrajudicial da dívida, ou seja, quitação por parte dos réus. A parte autora sustenta que o pagamento extrajudicial realizado pelos réus, após o ajuizamento da demanda, foi a causa da perda superveniente do objeto, e que, em razão disso, os réus deveriam arcar com as custas processuais, uma vez que sua inadimplência foi o motivo inicial que gerou o ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva e apontam suposta omissão e contradição na sentença, alegando que o fundamento da extinção foi incorretamente descrito. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para eliminar contradições ou suprir omissões em decisões judiciais. Dessa forma, os presentes embargos devem ser conhecidos. Do Mérito A sentença embargada extinguiu o processo com base na desistência da ação, conforme o art. 485, VIII, do CPC. No entanto, tem-se que não houve mera desistência, mas sim pagamento extrajudicial da dívida, após o ajuizamento da demanda, o que configuraria a perda superveniente do objeto. De fato, o pagamento extrajudicial da dívida foi informado pela parte autora nos autos, e isso resultou na extinção do processo. Nesse contexto, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao ajuizamento da ação — neste caso, os réus, pela inadimplência — deve arcar com as custas processuais, ainda que o processo seja extinto sem resolução de mérito. A extinção por pagamento extrajudicial é distinta da desistência simples. No caso de desistência, a responsabilidade pelas custas seria da parte autora, conforme o art. 90 do CPC. Porém, quando a extinção decorre do pagamento extrajudicial, entende-se que a parte que deu causa ao processo deve ser responsabilizada pelos encargos processuais. Portanto, resta claro que, neste caso, a causa da extinção foi o pagamento da dívida, e não a desistência simples por parte do autor. Logo, o ônus das custas processuais deve ser suportado pelos réus, que foram responsáveis pela inadimplência que originou a ação. Da Intimação dos Réus Diante da redistribuição do ônus das custas processuais, determino que os réus, JOSÉ ARNALDO DE SOUSA e MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZA, sejam intimados para efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado da Bahia. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para corrigir a contradição e esclarecer que a extinção do processo decorreu do pagamento extrajudicial realizado pelos réus, e não de desistência simples. Redistribuo o ônus das custas processuais aos réus, JOSÉ ARNALDO DE SOUSA e MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZA, em conformidade com o princípio da causalidade, e determino a intimação dos réus para pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se, registre-se e intime-se. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ADAUTA VALGUEIRO DINIZ em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE LIMA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BRITO QUEIROZ em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DE SOUSA em 06/02/2025 23:59.

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