Protesto 0152513-23.2009.8.05.0001 - TJBA

Protesto 0152513-23.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

12/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:03

Juntada de certidão

12/03/2026, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/12/2024, 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

10/12/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

10/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: W Z Y Comercio De Utilidades Para O Lar Ltda. Advogado: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB:SE1740) Requerido: Sca-industria De Moveis Ltda Advogado: Itamar De Sousa Silva (OAB:SP242796) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0152513-23.2009.8.05.0001 Classe – Assunto: PROTESTO (191) [Sustação de Protesto] Autor: REQUERENTE: W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. Réu: REQUERIDO: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0152513-23.2009.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

03/12/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:59

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: W Z Y Comercio De Utilidades Para O Lar Ltda. Advogado: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB:SE1740) Requerido: Sca-industria De Moveis Ltda Advogado: Itamar De Sousa Silva (OAB:SP242796) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0152513-23.2009.8.05.0001 PROTESTO (191) REQUERENTE: W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. REQUERIDO: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0152513-23.2009.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte Autora, ora embargante, opôs embargos de declaração (ID 447993619) em face da sentença de ID 445403989. Intimada (ID 451045074), o Embargado apresentou contrarrazões (ID 451683228). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. In casu, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o feito ante a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de contradição, uma vez que o processo, ajuizado em 2009, deveria ter sido julgado conforme os ditames do CPC de 1973. Aduz, ainda, pela necessidade de exclusão da multa por litigância de má-fé Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, o sistema processual do Brasil adota, em seu art. 14 do CPC, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que a lei processual nova será aplicável aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada. Assim sendo, observa-se que a fase de instrução e, consequentemente, julgamento, ocorreram sob a égide do CPC de 2015, sendo, portanto, possível a aplicação do referido Códex. Logo, não assiste razão a argumentação da parte Embargante. Da mesma forma, o Autor, ora Embargante, mostra irresignação em face da aplicação de multa. O seu próprio pedido (exclusão da multa) denota a utilização dos embargos como via inadequada, vez que estes não se prestam à aplicação de efeitos infringentes. Conforme exposto, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos. Assim, verificado o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca do fundamento da sentença, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2024, 14:51

Conclusos para decisão

26/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 09:12

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 09:03

Decisão

•29/10/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: W Z Y Comercio De Utilidades Para O Lar Ltda. Advogado: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB:SE1740) Requerido: Sca-industria De Moveis Ltda Advogado: Itamar De Sousa Silva (OAB:SP242796) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0152513-23.2009.8.05.0001 PROTESTO (191) REQUERENTE: W Z Y COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA. REQUERIDO: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0152513-23.2009.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte Autora, ora embargante, opôs embargos de declaração (ID 447993619) em face da sentença de ID 445403989. Intimada (ID 451045074), o Embargado apresentou contrarrazões (ID 451683228). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. In casu, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o feito ante a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de contradição, uma vez que o processo, ajuizado em 2009, deveria ter sido julgado conforme os ditames do CPC de 1973. Aduz, ainda, pela necessidade de exclusão da multa por litigância de má-fé Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, o sistema processual do Brasil adota, em seu art. 14 do CPC, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que a lei processual nova será aplicável aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada. Assim sendo, observa-se que a fase de instrução e, consequentemente, julgamento, ocorreram sob a égide do CPC de 2015, sendo, portanto, possível a aplicação do referido Códex. Logo, não assiste razão a argumentação da parte Embargante. Da mesma forma, o Autor, ora Embargante, mostra irresignação em face da aplicação de multa. O seu próprio pedido (exclusão da multa) denota a utilização dos embargos como via inadequada, vez que estes não se prestam à aplicação de efeitos infringentes. Conforme exposto, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos. Assim, verificado o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca do fundamento da sentença, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

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