Reintegração / Manutenção de Posse 0521887-38.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Reintegração / Manutenção de Posse 0521887-38.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Domingos Dilson Dos Santos Advogado: Noelci Viriato Leon (OAB:BA14368) Reu: Genilson Sousa Dos Santos Advogado: Leoman Borges Matos (OAB:BA56408) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 0521887-38.2018.8.05.0001 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: DOMINGOS DILSON DOS SANTOS REU: GENILSON SOUSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0521887-38.2018.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos etc. DOMINGOS DILSON DOS SANTOS ingressou com a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANO, em face de GENILSON SOUSA DOS SANTOS, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Na Assentada do dia 08.10.2024, as partes concordaram em firmar um Pacto, requerendo assim sua ratificação. A área das garagens/estacionamento será delimitada com pintura, numeradas por individualização e serão retirados todos e quaisquer piquetes existentes no local, mantidas as travas em cada entrada. Que a área comum continuará sendo comum de uso de todos os moradores sem exclusão de possíveis inquilinos. Será garantido acesso as passagens por porta ou portão evitando-se estacionar quaisquer veículos nas portas e portões. Prazo para pintura e remoção dos piquetes: 60 (sessenta) dias. Multa por descumprimento para quaisquer partes de R$1.000,00 (hum mil reais) por evento, inclusive o impedimento da concretização do próprio Pacto. Será realizado rateio das despesas com tintas e remoção dos piquetes e mão de obra do pintor, comprometendo-se o Réu a apresentar o orçamento dos serviços à representante do Autor por e-mail: [email protected]. Cópia do e-mail para [email protected], devendo ser adunada também ao processo no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do orçamento todos terão mais 15 (quinze) dias para pagamento das despesas. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, pelo Acionado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas. Salvador (BA), 28 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular ALL

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:02

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

01/02/2022, 00:00

Publicação

21/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2021, 00:00

Mero expediente

06/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2021, 00:00

Petição

26/10/2021, 00:00

Publicação

14/10/2021, 00:00

Outras Decisões

08/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2021, 00:00

Petição

01/04/2020, 00:00

Petição

17/03/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•02/11/2024, 22:32

Sentença

•29/10/2024, 11:22