Procedimento Comum Cível 8000131-66.2020.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000131-66.2020.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Placidio Ferreira Da Silva Advogado: Placidio Ferreira Da Silva (OAB:MG106713) Reu: Fundo Especial De Compensacao - Fecom Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA-BAHIA Fórum Conselheiro João Santos, Rua Duque de Caxias, nº 225 – Centro / Riacho de Santana – Bahia CEP: 46.470-000 - Fone: (77) 3457-2159 / 2562 e-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Processo nº. 8000131-66.2020.8.05.0212 AUTOR: PLACIDIO FERREIRA DA SILVA REU: FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM ATO ORDINATORIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA DE ORDEM do MM. Doutor Paulo Rodrigo Pantusa, Juiz de Direito da Vara Plena desta Comarca de Riacho de Santana, faço inclusão do presente feito na Pauta de Audiência de Conciliação, para o dia 06 de maio de 2024, às 09h40, a ser realizada no Fórum Local, situado na Rua Duque de Caxias, 225, Centro, Riacho de Santana/BA, fazendo integrar o presente ato ao r. despacho/decisão ID nº 434533127. Intimação do(a) Autor(a) na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3, do CPC) e citação/intimação do(a) Requerido(a) no endereço apontado na inicial ou via sistema, nos exatos termos do r. despacho/decisão, servindo o presente como ofício(s)/mandado(s). ADVERTÊNCIAS: 1. O presente ato visa dar regular andamento ao feito com a continuidade da atividade jurisdicional, ficando as partes cientes que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4, I do CPC); 2. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 do CPC). 3. Link do sistema Lifesize para acesso à sala virtual pelo computador: https://guest.lifesize.com/20166680 e extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 20166680, consignando que se encontrará presente o/a conciliador(a) que conduzirá o ato na sala virtual. COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba. jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf 4. SERVE O PRESENTE COMO INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO PARA AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. Riacho de Santana (BA), 26 de março de 2024 Assinado conforme Portaria nº 22/2023 ADILSON BARBOSA FARIAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8000131-66.2020.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Placidio Ferreira Da Silva Advogado: Placidio Ferreira Da Silva (OAB:MG106713) Reu: Fundo Especial De Compensacao - Fecom Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000131-66.2020.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: PLACIDIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB:MG106713) REU: FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM Advogado(s): ALESSANDRA SALES LOPES (OAB:BA12940) SENTENÇA 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000131-66.2020.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos etc. PLACIDO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de arbitramento e cobrança de renda mínima em face de FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO (FECOM). Aduz a inicial que em 2013, o Tribunal de Justiça da Bahia realizou concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de Bahia, tendo o autor logrado êxito em sua aprovação, ocasião em que escolheu a serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana-BA. Informa que o autor assumiu interinamente a primeira serventia extrajudicial de registro de imóveis e de registro civil em 04/09/2017 a 30/06/2019 e a segunda em 01/02/2018 a 30/06/2019, sendo responsável como se delegatário fosse e recebia da FECOM a renda de interino de 50% a menos de que um delegatário titular. Sustenta que as despesas para o funcionamento e atendimento a população não muda se o autor fosse delegatário ou interino que torna discriminatório por parte do FECOM ao distinguir a renda ente delegatário e interino. Esclarece que conforme Ato Normativo n. 04/2014, por meio de ato, o Conselho Gestor do Fundo, definiu o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como renda mínima das serventias extrajudiciais – fosse a delegação da serventia exercida por interinidade ou não. Já no ano de 2016, sustenta que o mesmo Fundo editou um segundo ato normativo, com o fim específico de dispor sobre o valor e critérios para a definição da renda mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários do Estado da Bahia (Ato Normativo n. 05/2016). Por meio deste novo ato, foi conferida nova redação ao art. 2º, parágrafo único, da normativa n. 04/2014, fixando-se a renda mínima no valor de R$12.000,00, a ser paga por unidade cartorária delegada, seja o delegatário interino ou não. Que em março de 2018 foi editada a Resolução nº 002/2018, por meio da qual deliberou-se pela alteração da Resolução n. 07/2017, “definindo-se como Renda Mínima o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para todas as Serventias Extrajudiciais vagas, sob a administração de delegatários/substitutos interinos, até ulterior deliberação do Conselho Gestor. Diz que a renda mínima das interinidades foram alteradas em junho de 2018 para R$ 4.200,00 e em março de 2019 para 6.000,00. Ao final, alega que o autor tem direito à uma diferença de R$ 130.200,00 à título de renda mínima, pois o valor que deveria ter sido garantido, mensalmente, para o autor em sua interinidade deveria ser R$ 12.000,00, não havendo justificativa para tal discriminação. Devidamente citada, a parte requerida aduz que a é pessoa jurídica de direito privado e que tem atribuição legal de editar as normativas internas para regulamentar o valor e a forma de repasse da renda mínima. Afirma que cumpre a finalidade a si destinada, editando as normas internas e cumprindo-as. Alega preliminar de interesse de agir. Diz que nenhuma ilegalidade formal poderá ser arguida quanto as resoluções por meio das quais foram alterados os valores da renda mínima para as serventias deficitárias. Alega que não há distinção entre delegatários interinos e titulares e que a finalidade da renda mínima independe se a serventia encontra-se sob a responsabilidade de interinos ou delegatários titulares. Aduz que um valor superior a R$ 3.000,00 impactaria de forma negativa o Fundo, que não suportaria uma despesa de tal monta, por conta do número de cartórios existentes no estado da Bahia e que deve-se levar em conta critérios legais, critérios econômicos, de forma a preservar a saúde do Fundo. Por fim, requer o acolhimento da preliminar, e caso não acolhida, pugna pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou sobre a contestação ratificando os pedidos da inicial. Houve realização de audiências de conciliação, sem realização de acordo entre as partes, no entanto. Alegações finais escritas apresentadas pelas partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta pela ilegalidade das Resoluções n. 07/2017 e n. 02/2018 requerendo sua invalidade e pagamento de complementação de renda mínima da serventia interina que foram ocupadas pelo autor. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito. O fundo de compensação, destina-se a compensar os emolumentos não pagos em razão da gratuidade, haja vista a previsão de dispensa do pagamento em casos de hipossuficiência financeira ou de atos que a própria legislação já preveja a gratuidade, independente da situação econômica da parte. Além disso, é previsto o pagamento da compensação nos casos das serventias não rentáveis. Neste contexto, não se pode equiparar os emolumentos – pagos pelo contribuinte em função da prestação de serviços públicos notariais e de registro – com o pagamento compensatório feito por entidade privada (Fecom) com a finalidade de propiciar às serventias rendimento mínimo mensal. No caso dos autos, não se trata de compensação por emolumentos não pagos. Diz respeito à irresignação do autor quanto a suposta diferenciação entre as serventias e a definição de renda mínima para as Serventias Extrajudiciais vagas, sob a administração de delegatários/substitutos interinos. Pois bem. De acordo com o art. 236, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, tanto é que a titularidade da serventia extrajudicial é concedida a quem tenha se submetido a concurso público, para que assuma os direitos, obrigações e responsabilidades pelo serviço cujo ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. Por outro lado, ocorrendo a vacância da serventia ou extinção da delegação, nos termos do art. 39 da Lei Federal n. 8.935/94, o Poder Judiciário, responsável pela fiscalização, declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo (interino) para responder pelo expediente que atuará como preposto do poder público, com vistas à continuidade da prestação do serviço público (art. 39, § 2º, Lei n. 8.935/94) até a posse de novo titular por concurso de provimento ou remoção. O interino desempenhará as mesmas atribuições do titular, mas com a diferença de fazê-lo em caráter provisório. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial ( MS 30180 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014) O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se-lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994) Nesse sentido: Direito Constitucional. Notários e registradores. Titulares e substitutos. Equiparação. Inviabilidade. Inteligência dos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da CF/88. Remuneração dos interinos designados para o exercício de função delegada. Incidência do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF/88. Obrigatoriedade. Recurso extraordinário provido. 1. Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal, para o ingresso originário na função. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Diferentemente dos titulares de ofícios de notas e registros, que se classificam como agentes delegados, os substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais atuam como prepostos do Estado e se inserem na categoria genérica dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica. 3. Tese aprovada: “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica.” 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 808202 RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/11/2020) Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94). 4. Ordem denegada” (MS 29192/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14). Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Tendo em vista o Princípio da Sucumbência, condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% o valor da causa, a teor do art. 85, §2ºdo CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os presentes autos para a Egrégio Tribunal de Justiça, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 31 de outubro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDIO FERREIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDIO FERREIRA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE COMPENSACAO - FECOM em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDIO FERREIRA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)