Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Petroserra Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Carlos Alberto Moura Pinho (OAB:BA6868)
Executado: Auto Posto Sao Judas Ltda Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802)
Executado: Sergio Lao Da Silva Oliveira Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802)
Executado: Marcio Lao Da Silva Oliveira Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802)
Executado: Ivete Lao Da Silva Oliveira Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:BA67802) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001380-66.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ
EXEQUENTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO MOURA PINHO (OAB:BA6868)
EXECUTADO: AUTO POSTO SAO JUDAS LTDA e outros (3) Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001380-66.2023.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos os presentes autos da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, requerida por PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em face de AUTO POSTO SÃO JUDAS LTDA e outros, devidamente qualificados. Consoante petição de ID nº 468987303, fora entabulado acordo entre as partes, com requerimento de homologação e extinção do processo com resolução do mérito. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Da análise dos autos, depreende-se que o acordo preenche os requisitos legais. Verifica-se, pelo que consta dos autos, que a transação foi firmada por agentes capazes, assistidos por seus respectivos advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, para que constitua título executivo judicial. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrito e, assim, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas por força do art. 90, § 3º do CPC, o que não abrange a taxa judiciária (STJ. 3ªTurma.REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021). Proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Todavia, havendo descumprimento da obrigação e requerimento do prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, 01 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35)