Monitória 8002282-45.2019.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8002282-45.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: De Lucca - Artefatos De Borracha Ltda - Epp Advogado: Mauricio Beleski De Carvalho (OAB:PR36578) Reu: G M A Reformadora De Pneus Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8002282-45.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: DE LUCCA - ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: MAURICIO BELESKI DE CARVALHO Requerido: G M A REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EPP D E C I S Ã O Em consulta ao site da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC (censec.org.br), nota-se que a própria parte pode realizar a consulta requerida, existindo campos de consultas para: testamentos; escrituras de separação, divórcios e inventários; e escrituras de diretivas antecipadas de vontade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA CENSEC. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. A Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC objetiva interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, além de aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Para se movimentar a máquina estatal, importa sopesar o custo-benefício da atividade, o que não restou demonstrado na hipótese, sobretudo quando as medidas podem ser alcançadas pela própria parte. (TJ-DF 07061323120218070000 DF 0706132-31.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, no espaço “Sistemas de Suporte à Atividade Judicante – SISAJUD” do Tribunal de Justiça da Bahia não existe acesso ao CENSEC aos magistrados do referido tribunal. Assim, considerando que a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002282-45.2019.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna INDEFIRO o pedido de consulta de bens/oficiamento ao CENSEC. Por sua vez, DEFIRO o pedido de penhora on line, utilizando-se a ferramenta “teimosinha” por 30 dias, devendo o exequente recolher as custas processuais em 05 dias. Após, conclusos. P. R.I. Itabuna (Ba), 19 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DE LUCCA - ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de G M A REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de G M A REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DE LUCCA - ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DE LUCCA - ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 12/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de G M A REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EPP em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DE LUCCA - ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G M A REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EPP em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DE LUCCA - ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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