Agravo em Recurso Especial 8003175-24.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

LEMBRANCA - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA 30007·CPF·Representa: Autor

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA 27586·CPF·Representa: Autor

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP 232796·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ALVES ELIAS

OAB/BA 48169·CPF·Representa: Autor

JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS

OAB/BA 69759·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA 30007·CPF·Representa: Autor

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA 27586·CPF·Representa: Autor

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP 232796·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ALVES ELIAS

OAB/BA 48169·CPF·Representa: Autor

JULIANA ROCHA DE CARVALHO SANTOS

OAB/BA 69759·CPF·Representa: Autor

LAVINIA BARAUNA NOBRE

CPF·Representa: Autor

LETICIA PINHEIRO ALVES

CPF·Representa: Autor

IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS

OAB/BA 47755·CPF·Representa: Autor

LEO HUMBERTO FERNANDES

OAB/BA 32948·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

13/05/2026, 12:53

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

13/05/2026, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/05/2026, 11:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2026

13/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2026

11/05/2026, 17:50

Determinada a distribuição do feito

11/05/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/04/2026, 16:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

23/03/2026, 11:43

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/05/2026, 17:50

-

•23/03/2026, 11:41

-

•23/03/2026, 11:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 11:41

-

•23/03/2026, 11:41

-

•23/03/2026, 11:41

-

•23/03/2026, 11:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 11:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 11:41

-

•23/03/2026, 11:41

Sentença

•23/03/2026, 11:41

Sentença

•23/03/2026, 11:41