Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Associacao Terras Alphaville Camacari Advogado: Jose Fernando Marques Muniz Santos (OAB:BA26043) Advogado: Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB:BA27739)
Executado: Cicero Tiago Bomfim Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004106-91.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CAMACARI Advogado(s): LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA (OAB:BA26803), VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA30360)
EXECUTADO: CICERO TIAGO BOMFIM Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8004106-91.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc...
Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CAMAÇARI em face de CICERO TIAGO BONFIM, também qualificada, pelos fundamentos delineados na exordial. Em ID455117407, apresentado acordo, requerendo a homologação. Vieram os autos conclusos. Em análise da minuta de acordo apresentada, observa-se que a mesma está assinada por VALDIER ALVES SANTOS, o qual, segundo o acordo, é o comprador do imóvel e responsável pelo pagamento das taxas devidas. Dessa forma, considerando o entendimento do STJ que ensejou o Tema 886 em relação as taxas condominiais, entendo que o mencionado entendimento pode ser extensivo ao caso dos autos, posto tratar, o presente, de execução de taxas devidas pelo proprietário à Associação exequente. Assim, atendidas as exigências da lei, homologo, por sentença, o acordo de ID455122610, a fim que produza os efeitos jurídicos e legais necessários e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do NCPC. Honorários advocatícios e custas de acordo com o estabelecido no pacto, observado o quanto disposto no §3º do art. 90 do mesmo diploma adjetivo. Se omisso o acordo, custas e honorários na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. CAMAÇARI/BA, 31 de outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito