Curatela 8005081-57.2020.8.05.0103 - TJBA

Curatela 8005081-57.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/04/2026, 11:39

Publicado Despacho em 29/09/2023.

25/04/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

30/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

20/01/2025, 14:41

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Jose Xavier Da Silva Junior Advogado: Elias Medauar Filho (OAB:ES13564) Advogado: Odelita Oliveira Avelar (OAB:BA16669) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerente: Fernando Jose Da Silva Advogado: Odelita Oliveira Avelar (OAB:BA16669) Advogado: Elias Medauar Filho (OAB:ES13564) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8005081-57.2020.8.05.0103 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: FERNANDO JOSE DA SILVA REQUERIDO: JOSE XAVIER DA SILVA JUNIOR 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8005081-57.2020.8.05.0103 Curatela Jurisdição: Ilhéus Cuida-se da interdição, com pedido de Tutela de Urgência, de JOSÉ XAVIER DA SILVA JÚNIOR, requerida por se irmão FERNANDO JOSÉ DA SILVA, tendo-se concedida a Curatela Provisória em 06.01.2022 – ID 158724791 - 2. A Assistente social nomeada para realização de estudo noticiou que o Interditando está morando com o Requerente em Macaé-RJ - ID 713311311 -. 3. Sabe-se que a competência para o processamento das ações que envolvam o interditado é do Juízo de seu domicílio, a fim de que o Juiz tenha acesso mais facilitado ao incapaz para realização de atos de fiscalização da curatela. 4. Nesse sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente.” (CC 109840 PE 2010/0005759-0, S2 – Segunda Seção, DJE 16/02/2011). 5. Ante o exposto, hei por bem, declinar da competência para processar e apreciar o pedido e, em consequência, determino a livre distribuição do presente feito à uma das Vara de Família e Interdições da Comarca de MACAÉ-RJ. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 24 de janeiro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 16:41

Baixa Definitiva

06/11/2024, 16:41

Publicado Despacho em 31/10/2023.

16/05/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

16/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de informação

14/02/2024, 17:01

Publicado Decisão em 29/01/2024.

10/02/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

10/02/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 08:37

Documentos

Decisão

•25/01/2024, 08:37

Despacho

•26/11/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Jose Xavier Da Silva Junior Advogado: Elias Medauar Filho (OAB:ES13564) Advogado: Odelita Oliveira Avelar (OAB:BA16669) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerente: Fernando Jose Da Silva Advogado: Odelita Oliveira Avelar (OAB:BA16669) Advogado: Elias Medauar Filho (OAB:ES13564) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8005081-57.2020.8.05.0103 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: FERNANDO JOSE DA SILVA REQUERIDO: JOSE XAVIER DA SILVA JUNIOR 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8005081-57.2020.8.05.0103 Curatela Jurisdição: Ilhéus Cuida-se da interdição, com pedido de Tutela de Urgência, de JOSÉ XAVIER DA SILVA JÚNIOR, requerida por se irmão FERNANDO JOSÉ DA SILVA, tendo-se concedida a Curatela Provisória em 06.01.2022 – ID 158724791 - 2. A Assistente social nomeada para realização de estudo noticiou que o Interditando está morando com o Requerente em Macaé-RJ - ID 713311311 -. 3. Sabe-se que a competência para o processamento das ações que envolvam o interditado é do Juízo de seu domicílio, a fim de que o Juiz tenha acesso mais facilitado ao incapaz para realização de atos de fiscalização da curatela. 4. Nesse sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente.” (CC 109840 PE 2010/0005759-0, S2 – Segunda Seção, DJE 16/02/2011). 5. Ante o exposto, hei por bem, declinar da competência para processar e apreciar o pedido e, em consequência, determino a livre distribuição do presente feito à uma das Vara de Família e Interdições da Comarca de MACAÉ-RJ. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 24 de janeiro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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