Procedimento Comum Cível 8013512-39.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013512-39.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DAS NEVES em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DAS NEVES em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DAS NEVES em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:06

Publicado Sentença em 06/11/2024.

04/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:20

Remessa dos Autos à Central de Custas

13/06/2025, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcio Silva Das Neves Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293) Requerido: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8013512-39.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MARCIO SILVA DAS NEVES Advogado(s): MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA (OAB:BA48293) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8013512-39.2024.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. MARCIO SILVA DAS NEVES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, tendo como objeto o restabelecimento da prestação de serviços públicos de natureza essencial, suspensos pelo atual Prefeito do Município de Camaçari, ELINALDO ARAÚJO DA SILVA. Da análise dos autos, observo que pretende o requerente tutelar, pela via individual, direitos difusos e coletivos, o que se torna inviável nestes autos diante da sua ilegitimidade e da inadequação da via processual eleita. Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, II, do Código de Processo Civil, ao passo que declaro extinta a presente Ação, sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, do CPC. Intimações necessárias na forma da lei. Camaçari-BA, 04 de novembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/11/2024, 17:57

Indeferida a petição inicial

04/11/2024, 17:20

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 17:57

Sentença

•04/11/2024, 17:20

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DAS NEVES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DAS NEVES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DAS NEVES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(19)