Procedimento Comum Cível 0002309-46.2009.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

CELIA CRISTINA BOMFIM PEIXOTO

CPF

Autor

ALBOIM MONTEIRO PEIXOTO

Autor

JANIO BONFIM PEIXOTO

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO BEZERRA PEIXOTO

CPF

Autor

LUCAS BEZERRA PEIXOTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA

OAB/BA 43902·CPF·Representa: Autor

AURENITA ANTUNES DE FIGUEIREDO

OAB/BA 5223·CPF·Representa: Autor

EMANUEL OLIVEIRA BASTOS

OAB/BA 61976·CPF·Representa: Autor

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA 461·CPF·Representa: Autor

SANDY ESMERO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 78203·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CELIA CRISTINA BOMFIM PEIXOTO

CPF

Autor

ALBOIM MONTEIRO PEIXOTO

Autor

JANIO BONFIM PEIXOTO

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO BEZERRA PEIXOTO

CPF

Autor

LUCAS BEZERRA PEIXOTO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Reu

NESTOR DOS SANTOS SARAGIOTTO

OUTROS_PARTICIPANTES

ITALO SILVA SAMPAIO

OUTROS_PARTICIPANTES

EMERSON BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA

OAB/BA 43902·CPF·Representa: Autor

AURENITA ANTUNES DE FIGUEIREDO

OAB/BA 5223·CPF·Representa: Autor

EMANUEL OLIVEIRA BASTOS

OAB/BA 61976·CPF·Representa: Autor

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA 461·CPF·Representa: Autor

SANDY ESMERO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 78203·CPF·Representa: Autor

LARISSA SOUZA DA SILVA AGUILAR

OAB/BA 77180·CPF·Representa: Autor

CAMILA COSTA LOPES

OAB/BA 59788·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA 33407·CPF·Representa: Réu

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SE 567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 10:04

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

09/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BEZERRA PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA BOMFIM PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de Alboim Monteiro Peixoto em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Todas as movimentações(144)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 10:04

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 13:13

Decisão

•15/04/2026, 10:04

31/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

09/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BEZERRA PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA BOMFIM PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de Alboim Monteiro Peixoto em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 14:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:38

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:44

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA BOMFIM PEIXOTO em 04/09/2025 23:59.

23/01/2026, 03:31

Decorrido prazo de JANIO BONFIM PEIXOTO em 04/09/2025 23:59.

22/01/2026, 14:29

Decorrido prazo de Alboim Monteiro Peixoto em 04/09/2025 23:59.

21/01/2026, 03:30

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA PEIXOTO em 04/09/2025 23:59.

21/01/2026, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BEZERRA PEIXOTO em 04/09/2025 23:59.

17/01/2026, 21:42

Publicado Despacho em 14/08/2025.

17/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

17/01/2026, 03:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de informação 2º grau

19/12/2025, 10:53

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de informação 2º grau

16/09/2025, 09:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BEZERRA PEIXOTO em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:33

Decorrido prazo de JANIO BONFIM PEIXOTO em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:33

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA BOMFIM PEIXOTO em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:33

Decorrido prazo de Alboim Monteiro Peixoto em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:33

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA PEIXOTO em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 09/09/2025 23:59.

12/09/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:00

Publicado Decisão em 20/08/2025.

24/08/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 11:11

Concedida a tutela provisória

12/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

06/05/2025, 14:39

Conclusos para despacho

04/05/2025, 20:47

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002309-46.2009.8.05.0201. Reu: Banco Bradesco Advogado: Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho (OAB:SE567-A) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Autor: Alboim Monteiro Peixoto Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Terceiro Interessado: Nestor Dos Santos Saragiotto Terceiro Interessado: Italo Silva Sampaio Terceiro Interessado: Emerson Barbosa De Oliveira Autor: Celia Cristina Bomfim Peixoto Advogado: Aurenita Antunes De Figueiredo (OAB:BA5223) Advogado: Pedro De Figueiredo Spinola (OAB:BA43902) Autor: Janio Bonfim Peixoto Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 0002309-46.2009.8.05.0201 AUTOR: ESPÓLIO DE ALBOIM MONTEIRO PEIXOTO registrado(a) civilmente como CELIA CRISTINA BOMFIM PEIXOTO e outros (2) RÉU: Banco Bradesco PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0002309-46.2009.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo, id. 197616121, no prazo de 05 dias. Publique-se. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a habilitação, no prazo de 05 dias. Publique-se. Porto Seguro (BA), 4 de agosto de 2023. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

04/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:47

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:23

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:44

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:49

Conclusos para despacho

13/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:04

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 05/09/2023 23:59.

24/10/2023, 04:01

Decorrido prazo de JANIO BONFIM PEIXOTO em 05/09/2023 23:59.

23/10/2023, 19:48

Decorrido prazo de Alboim Monteiro Peixoto em 05/09/2023 23:59.

23/10/2023, 19:48

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA BOMFIM PEIXOTO em 05/09/2023 23:59.

23/10/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:30

Publicado Despacho em 28/08/2023.

23/09/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

10/08/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 08:01

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

16/02/2023, 22:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.

16/02/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:36

Publicado Despacho em 27/06/2022.

28/06/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 21:56

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2021, 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/05/2021, 11:11

Expedição de Carta.

20/05/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 11:57

Expedição de Carta.

17/05/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 11:56

Expedição de Carta.

17/05/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 11:55

Expedição de Carta.

17/05/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 11:54

Expedição de Carta.

17/05/2021, 11:54

Publicado Despacho em 05/10/2020.

06/01/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 08:44

Conclusos para despacho

28/07/2020, 10:46

Publicado Despacho em 11/03/2020.

12/03/2020, 18:43

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 16:14

Conclusos para despacho

23/09/2019, 11:08

Devolvidos os autos

06/09/2019, 18:49

Petição

27/08/2019, 00:00

Conclusão

10/05/2012, 00:00

Petição

08/05/2012, 00:00

Remessa

27/04/2012, 00:00

Protocolo de Petição

26/04/2012, 00:00

Remessa

03/02/2012, 00:00

Remessa

21/10/2011, 00:00

Remessa

15/07/2011, 00:00

Conclusão

08/04/2011, 00:00

Protocolo de Petição

01/04/2011, 00:00

Petição

01/04/2011, 00:00

Conclusão

01/04/2011, 00:00

Remessa

29/03/2011, 00:00

Remessa

28/03/2011, 00:00

Remessa

11/02/2011, 00:00

Remessa

02/02/2011, 00:00

Remessa

20/01/2011, 00:00

Mero expediente

15/04/2010, 00:00

Remessa

05/03/2010, 00:00

Conclusão

04/11/2009, 00:00

Petição

22/10/2009, 00:00

Petição

22/10/2009, 00:00

Conclusão

28/08/2009, 00:00

Documento

10/06/2009, 00:00

Conclusão

10/06/2009, 00:00

Conclusão

09/06/2009, 00:00

Petição

15/05/2009, 00:00

Mandado

17/02/2009, 00:00

Distribuição

28/01/2009, 00:00

Despacho

•29/01/2026, 13:44

Despacho

•12/01/2026, 16:15

Informação 2º Grau

•19/12/2025, 10:53

Informação 2º Grau

•16/09/2025, 09:55

Decisão

•18/08/2025, 14:48

Decisão

•12/08/2025, 11:11

Despacho

•19/03/2025, 10:42

Decisão

•12/09/2024, 15:04

Despacho

•25/08/2023, 13:48

Despacho

•07/08/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:36

Despacho

•22/06/2022, 16:23

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/05/2026, 13:13

Decisão

•15/04/2026, 10:04

Despacho

•29/01/2026, 13:44

Despacho

•12/01/2026, 16:15

Informação 2º Grau

•19/12/2025, 10:53

Informação 2º Grau

•16/09/2025, 09:55

Decisão

•18/08/2025, 14:48

Decisão

•12/08/2025, 11:11

Despacho

•19/03/2025, 10:42

Decisão

•12/09/2024, 15:04

Despacho

•25/08/2023, 13:48

Despacho

•07/08/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:36

Despacho

•22/06/2022, 16:23

Despacho

•15/06/2022, 13:29

Despacho

•02/10/2020, 08:44

Despacho

•02/03/2020, 16:14

Despacho

•06/09/2019, 18:49

Despacho

•06/09/2019, 18:48