Procedimento Comum Cível 0300222-43.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300222-43.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Leonardo Cardoso Do Nascimento Advogado: Igor Marcelo Reis Rocha (OAB:BA9948) Advogado: Alexandre Cardoso Feitosa (OAB:BA27870) Interessado: Grasiele Da Silva Bitencourt Advogado: Silvialeticia Costa Portugal (OAB:BA17247) Advogado: Laine Tamiles Nascimento De Jesus (OAB:BA57050) Advogado: Carine Silva Ramos (OAB:BA60445) Advogado: Leda Margarida Rabello Noya (OAB:BA10933) Terceiro Interessado: M. R. B. D. N. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300222-43.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): IGOR MARCELO REIS ROCHA registrado(a) civilmente como IGOR MARCELO REIS ROCHA (OAB:BA9948), ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA (OAB:BA27870) INTERESSADO: GRASIELE DA SILVA BITENCOURT Advogado(s): SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL registrado(a) civilmente como SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL (OAB:BA17247), LAINE TAMILES NASCIMENTO DE JESUS (OAB:BA57050), CARINE SILVA RAMOS (OAB:BA60445), LEDA MARGARIDA RABELLO NOYA (OAB:BA10933) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0300222-43.2015.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de compartilhamento de guarda proposta por LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO e outros em desfavor de GRASIELE DA SILVA BITENCOURT, objetivando a guarda compartilhada de M. R. B. N, todos qualificados nos autos. A parte ré apresentou Contestação ao ID 297305040, na qual suscitou a suspeição do Juiz Titular da 2ª Vara Cível e requereu a gratuidade de justiça. No mérito, requereu a manutenção da guarda do menor com a genitora, assegurando ao genitor o direito de visitas. Em Parecer de ID 297306137, o Ministério Público requereu a realização da oitiva de ambos os genitores, numa clara tentativa de compor o conflito, já que ambos são genitores e estão aptos a exercer o poder familiar. Em Despacho de ID 297306155, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento. Em Audiência (ID 297307774), o Juízo deferiu a tutela de urgência para estabelecer a guarda compartilhada na forma estabelecida na assentada, que foi mantida mesmo após pedido de reconsideração da parte ré. Em Petição de ID 297308356, a parte autora requereu: a) deferimento da guarda do infante em seu favor, atribuindo à requerida o direito de visitar seu filho sob a supervisão deste; b) produção de provas atinentes à matéria, especialmente a ouvida do menor; c) expedição de ofício ao CREAS, que ouviu o menor. Em Petição de ID 297309335, a parte autora juntou de Representação contra Caio Icaro Silva Ramos e a parte ré. Em Decisão ID 297310161, este Juízo determinou que o menor continuasse sob a responsabilidade do pai até a realização da audiência de tentativa de conciliação. Em audiência (ID 297313675), os genitores do menor decidiram pela alteração do compartilhamento da guarda, decidindo o juízo, sem resolução do mérito, deferir o acordo celebrado pelas partes, destacando-se que seria reanalisado nas audiências designadas para o mês de novembro, dezembro e janeiro. Em audiência (ID 297314047), a parte autora apresentou o nome da Psicóloga e este Juízo deferiu o pleito formulado pelas partes acerca da entrega e devolução da criança, que deveria ser no condomínio onde residem os genitores. Em Petição de ID 297314315, a parte ré requereu a reconsideração da decisão de fls. 121, com o retorno imediato da convivência do menor Matheus com a genitora e seu companheiro, que seja determinado a realização de perícia psicológica e biopsicossocial na residência dos litigantes por assistente social e psicólogo e que seja modificada a guarda para unilateral. Em Parecer de ID 297315823, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de reintegração da criança Matheus Reinaldo Bitencourt do Nascimento ao convívio do companheiro da genitora, reconsiderando-se, neste particular, a decisão de fls. 121 e também pela suspensão temporária da decisão de fls. 121 na parte que estabelece a guarda alternada semanalmente entre os genitores, mantendo-se o menor com a genitora e assegurado o direito de visita do genitor, em finais de semana alternados (enquanto durarem as recomendações de isolamento social e até que as perícias sejam juntadas aos autos) e reiterou o pedido de perícia de exame psicossocial. Em Decisão de ID 297317398, este Juízo deferiu, em parte, os pedidos de págs. 126-140, para autorizar a reintegração do menor ao convívio do companheiro da demandada e deferiu o pleito formulado pelo Órgão Ministerial, determinando-se seja realizado Estudo Social nas residências dos litigantes e exame Psicossocial das partes e da criança e que os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informassem e comprovassem a este Juízo qual(is) o(s) profissional(is) vinham acompanhando psicologicamente a criança, considerando-se que, até o presente momento, não cumpriram o quanto se comprometerem em audiência de pág. 121-122. Em Petição de ID 297318014, a parte autora requereu a intimação da requerida, a fim de que explicasse os motivos que viabilizavam a participação do menor no evento citado na petição. Em Decisão de ID 297318039, este Juízo determinou: a) intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento à determinação anterior, informassem acerca do acompanhamento psicológico da criança, conforme acordado em audiência. No mesmo prazo, deveria a requerida se manifestar quanto aos fatos informados às págs. 199-203; b) expedição de Ofício à SEMAS-Alagoinhas para realização de Estudo Social nas residências dos genitores do menor, atentando-se para a mudança de endereço noticiada pela requerida à pág. 197, bem como para exame psicossocial das partes e da criança; c) após juntada dos laudos, intimação das partes para manifestação e, por fim, vista ao MP. Em Petição de ID 297318323, a parte ré requereu que fosse indeferida a petição do autor de fls. 199/203 tendo em vista que as alegações trazidas aos autos não guardam relação com a verdade real, traduzindo-se em mero rompante do autor por estar irresignado com o fato do menor está no seio familiar saudável de sua genitora. Em petição de ID 355847987, a parte autora apresentou manifestação, requerendo prosseguimento do feito. Relatório de visita social na residência dos genitores do menor acostado ao ID 405722127 e o Relatório de escuta especializada das partes e do menor ao ID 407849156. Em petições de Ids 405934942, 409190469 e 409856627, as partes apresentaram manifestações. Em Parecer de ID 421095757, o Ministério Público pugnou pela designação da audiência postulada por ambas as partes. É o relatório, decido. Cuida-se de ação proposta pela parte autora visando a regulamentação da guarda do menor e direito de visitas. Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte ré, em Contestação. Passo ao saneamento e organização do feito, com base no art. 357 do CPC. Não foram arguidas outras preliminares ou prejudiciais de mérito. DA REVISÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA O juízo entendeu na decisão de ID 297317398, à época, após pedido da requerida, que "não se recomenda tenha o autor cerceado, mesmo em se considerando a pandemia do Coronavírus, tendo em vista o baixo número de casos nesta cidade e imaginando-se que os cuidados de prevenção e isolamento vem sendo adotado pelas partes, o direito de permanecer compartilhando e alternando a guarda do seu filho, destacando-se que, por se entender insuficiente o teor dos documentos de págs. 145-147, abaixo será determinada a realização de Estudo Social e, tão somente após, será reanalisada a possibilidade de alteração ou manutenção do regime imposto na citada Decisão de págs. 55-56." Pois bem. A guarda compartilhada é medida prioritária, conforme disposto no art. 1.583, § 2º, do Código Civil, que determina que esta modalidade de guarda deverá ser aplicada sempre que viável, por representar o melhor interesse da criança, permitindo o convívio equilibrado com ambos os genitores e a participação conjunta nas tomadas de decisão sobre a vida do menor. Atualmente, o regime de guarda se apresenta mediante alternância de residências, sendo que o menor reside uma semana com o genitor e outra semana com a genitora. Entretanto, conforme o laudo psicológico acostado aos autos sob o ID 407849156, além de outros documentos acostados aos autos, como o de ID 405722127 e ID 355847988, é possível verificar que o menor, que já se encontra em fase de adolescência, expressou de forma clara e consistente seu desejo de residir de forma fixa com a mãe, pois considera que esta situação lhe proporciona maior estabilidade e conforto emocional. Tal manifestação do menor deve ser levada em consideração, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. Além disso, o laudo psicológico aponta que o menor demonstra sinais de desconforto com a alternância semanal de residências, sugerindo que tal arranjo estaria gerando insegurança emocional. Desta forma, levando-se em consideração o desejo manifestado pelo menor e as conclusões do laudo psicológico, entendo que a fixação da residência com a genitora atenderá melhor aos interesses do adolescente. Assim, fica estabelecida a guarda compartilhada entre as partes, mantendo-se a residência principal do menor na casa da genitora, em conformidade com o artigo 1.583, § 3º do Código Civil. Quanto ao direito de visitas, resta regulamentado que o genitor poderá exercer seu direito de convivência alternadamente nos finais de semana, com retirada do menor na sexta-feira às 18h e devolução à residência materna no domingo às 18h. Este regime de visitas visa proporcionar a continuidade do laço afetivo entre pai e filho, bem como assegurar a participação de ambos os genitores em momentos significativos da vida do menor. Fica ressalvado que as demais disposições relativas aos feriados, aniversários, datas comemorativas e férias escolares permanecem inalteradas, conforme já disciplinado em decisões anteriores, sendo mantido o princípio da previsibilidade para as partes e o melhor interesse do menor. Por fim, cabe enfatizar a obrigatoriedade dos genitores em promover o bem-estar do menor, zelando pela comunicação e pela cooperação mútua, visando sempre ao pleno desenvolvimento do adolescente e à estabilidade emocional deste. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A controvérsia repousa na análise da regulamentação da guarda e visitação do menor, entendendo este juízo, diante da ausência de cumprimento pelas partes da determinação judicial de acompanhamento psicológico do menor, das peculiaridades do caso, da insuficiência do laudo técnico apresentado, pela necessidade da realização de perícia, através de psicólogo indicado por este juízo, a fim de elaborar estudo psicossocial do adolescente, para elucidação dos fatos e averiguação da solução do conflito familiar instaurado. Nomeio a psicóloga Lucinda São Pedro Pires Araujo, CRP 12497 com endereço e telefone no Sistema de Perícias do Tribunal, como perita responsável para prática do ato, que deve dizer se aceita o encargo, informar ao Juízo a data e horário de realização da perícia, entregando, após sua realização, o Laudo pericial no prazo de 5 dias. Caberá ao Perito, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da nomeação, apresentar: II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465 §2º do CPC (estas informações estão disponíveis no Sistema de Peritos do TJBA e podem ser ratificadas pelo profissional nomeado). Providencie a serventia a intimação do perito, se possível por via telefônica e eletrônica, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico em caso de aceitação do múnus. Arbitro o valor dos honorários periciais em 1 (hum) salário(s) mínimo(s), a ser custeado pela parte autora, devendo proceder ao depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias (artigo 95, caput, do CPC). A Sra. Perita deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 5 dias, a contar do início da perícia, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 156, § 1º, CPC, devendo, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC). Como quesitos do juízo, apresento: 1. O menor demonstra sinais de sofrimento emocional ou desconforto em razão do regime anterior de guarda alternada semanalmente? Caso positivo, quais são as principais causas desse desconforto? 2. O regime de guarda compartilhada com residência fixa na casa de um dos genitores, ora determinado, atende ao melhor interesse do menor em termos de estabilidade emocional e desenvolvimento? Caso afirmativo, de que forma essa mudança impactou o menor? 3. Qual é a percepção do menor sobre a relação com cada um dos genitores nos dois regimes de guarda (alternada semanalmente e compartilhada com residência fixa)? Ele se sente acolhido e seguro tanto com o pai quanto com a mãe em ambos os arranjos? 4. Há indícios de que o regime de guarda alternada impactou negativamente o desempenho escolar ou outras atividades cotidianas do menor? Como o novo regime tem influenciado tais aspectos? 5. De acordo com a avaliação psicológica, qual é a avaliação técnica sobre os sentimentos e o bem-estar do menor em relação a residir fixamente com a mãe? Esse desejo é fruto de uma decisão autônoma e consistente, ou é influenciado por pressões externas? 6. O menor expressa alguma preferência clara em relação ao regime de convivência com cada genitor? Caso positivo, essa preferência está baseada em fatores objetivos, tais como a estabilidade emocional proporcionada, a rotina de estudos, a segurança no ambiente doméstico, e o conforto psicológico, que contribuem para o bem-estar emocional dele? 7. Existem sinais de que o menor se sinta mais confortável e emocionalmente estável residindo fixamente com a mãe, conforme sugerido no laudo anterior? Quais elementos psicológicos sustentam essa conclusão? 8. Há algum indicativo de alienação parental praticada por algum dos genitores que esteja influenciando a opinião do menor em relação à residência fixa ou ao regime de convivência? 9. O menor apresenta algum fator emocional ou comportamental que indique a necessidade de acompanhamento psicológico contínuo? Caso afirmativo, qual seria a recomendação mais adequada? 10. A convivência alternada nos finais de semana com o pai, no atual regime de residência fixa, atende às necessidades afetivas e emocionais do menor, de modo a garantir um vínculo saudável com ambos os genitores? 11. Quais seriam as recomendações da perícia psicológica para garantir o bem-estar do menor, considerando as características de ambos os regimes de guarda até então considerados (alternada semanalmente e compartilhada com residência fixa)? As partes, querendo, em quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos a serem respondidos pelo perito, desde que as perguntas sejam pertinentes e relevantes, relacionando-se com a causa e com as questões a serem provadas, sob pena de indeferimento. Os pareceres respectivos deverão ser apresentados em 10 dias, após intimação da apresentação do laudo pericial. Após apresentado do laudo, as partes deverão ser intimadas para apresentarem memoriais escritos, em 15 dias, ouvindo-se após o MP. Após o cumprimento das diligências ora determinadas, será analisada a necessidade de audiência de instrução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de GRASIELE DA SILVA BITENCOURT em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO em 14/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRASIELE DA SILVA BITENCOURT em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRASIELE DA SILVA BITENCOURT em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de GRASIELE DA SILVA BITENCOURT em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)