Cumprimento de sentença 0501793-25.2016.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501793-25.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Obiracy Braga Junior Advogado: Ewerson Silva (OAB:BA41277) Interessado: Freewet Produtos E Servicos Ltda Advogado: Marcelo Monteiro Dos Santos (OAB:SP113808) Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501793-25.2016.8.05.0103 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: OBIRACY BRAGA JUNIOR INTERESSADO: FREEWET PRODUTOS E SERVICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0501793-25.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc Indefiro preliminar de incompetência, por perceber que a cláusula de foro de eleição é manifestamente desvantanjosa à parte autora. Demais disso, a obrigação seria cumprida nesta Comarca. Ainda, perceba-se que já houve decisão declinando da competência em relação a feito conexo, inexistindo comprovação de recurso ou decisão modificativa de Segundo Grau. Em relação à aplicabilidade de legislação consumerista, existe remansosa jurisprudência indicando que contratos de franquia não seguem as normas relativas ao CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado" ( REsp 1881149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1512105 SC 2019/0152040-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documentos novos. Indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam, ou deveriam constar, das peças processuais encartadas aos autos. Queiram as partes informar, em dez dias, se possuem prova testemunhal a produzir, ocasião em que deveão os autos retornar conclusos para designação de audiência. Ônus da prova seguirá o disposto ao art. 373 do CPC. Intimações necessárias. Ilhéus(BA) data e hora da assinatura eletrônica Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de OBIRACY BRAGA JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de OBIRACY BRAGA JUNIOR em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREEWET PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(36)