Procedimento Comum Cível 8006354-08.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006354-08.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nilson Bispo Dos Santos Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Advogado: Emerson Menezes Do Vale Filho (OAB:BA50313) Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006354-08.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: NILSON BISPO DOS SANTOS Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548), EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (OAB:BA50313) REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006354-08.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. À principio, verifique-se o cartório se todas as custas processuais foram recolhidas. Caso haja alguma pendência, intime-se a parte Autora, por meio de ato ordinarório, para cumrprir, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após verificado, e certificado, o pagamento de todas as custas, cumpra-se o quanto disposto abaixo. Em havendo pedido de tutela de urgência, deixo para analisar o pleito ao final, após o contraditório, visto que a demanda se enquadra na hipótese de julgamento antecipado. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para a fila de decisão, com a etiqueta DESPACHO SANEAMENTO. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 03/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE FILHO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE FILHO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

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