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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 21:35

Baixa Definitiva

24/11/2025, 21:35

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Transitado em Julgado em 24/11/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA LOUZADA SOARES em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

legal