Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8177438-53.2023.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8177438-53.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8177438-53.2023.8.05.0001. AUTOR: SUSCITANTE: VITORIA MEYRE PASSOS DOS SANTOS RÉU: SUSCITADO: OGUNJA TRANSPORTES SA, JOSE PEREIRA FIRMO, GINA MARINHO DE ANDRADE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8177438-53.2023.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Vitoria Meyre Passos Dos Santos Suscitado: Ogunja Transportes Sa Suscitado: Jose Pereira Firmo Suscitado: Gina Marinho De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos, etc. Já que assistida pela Defensoria Pública, esta no exercício de uma das suas funções típicas, vale dizer, a representação em juízo dos necessitados, concedo à autora, conforme requerido, os benefícios decorrentes da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por VITÓRIA MEYRE PASSOS DOS SANTOS em face de OGUNJA TRANSPORTES S/A e seus sócios JOSÉ FERREIRA FIRMO e GINA MARINHO DE ANDRADE. Recebo a emenda à inicial (id 440152478) que atribuiu à causa o valor de R$ 107.700,21. Quanto ao pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de ativos financeiros dos sócios, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Embora haja indícios do direito alegado pela parte autora (situação de irregularidade da empresa e frustração das tentativas de execução), o perigo de dano não se mostra configurado a justificar o bloqueio prévio à citação e manifestação dos réus, especialmente considerando que a medida possui caráter satisfativo. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão do processo principal (nº 0005632-05.1994.8.05.0001), nos termos do art. 134, §3º do CPC, e a citação dos réus OGUNJA TRANSPORTES S/A, JOSÉ FERREIRA FIRMO e GINA MARINHO DE ANDRADE, nos endereços indicados na inicial, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FIRMO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GINA MARINHO DE ANDRADE em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OGUNJA TRANSPORTES SA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GINA MARINHO DE ANDRADE em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FIRMO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OGUNJA TRANSPORTES SA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OGUNJA TRANSPORTES SA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GINA MARINHO DE ANDRADE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FIRMO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FIRMO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OGUNJA TRANSPORTES SA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GINA MARINHO DE ANDRADE em 20/02/2026 23:59.

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