Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000880-29.2023.8.05.0099 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000880-29.2023.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Juvenato Farias Martins Advogado: Tamires Costa De Souza (OAB:BA52194) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000880-29.2023.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA REQUERENTE: JUVENATO FARIAS MARTINS Advogado(s): TAMIRES COSTA DE SOUZA (OAB:BA52194) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000880-29.2023.8.05.0099 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por JUVENAL FARIAS MARTINS, qualificado e representado nos autos do processo. Preliminarmente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em síntese, a parte autora indicou em sua exordial erro no seu assento de nascimento. Para tanto, instruiu as alegações com base na certidão nas fls/ID 398113255, na qual comprova o equívoco. Ao fim, requereu a procedência do pedido e a concessão antecipada dos efeitos da tutela de urgência. Abriu-se vista ao Ministério Público que, após a intimação das pessoas interessadas, manifestou-se em parecer acostado às fls/ID 4229881965 recomendando a procedência do pedido. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os documentos colacionados aos autos comprovam o equívoco na idade do autor, evidenciando o erro quando ao ano de seu nascimento. No mais, não há qualquer suspeita de que a pretensão de retificação possa estar voltada ao atendimento de algum objetivo escuso ou indevido. De rigor, sem mais prolongamentos, o acolhimento da pretensão autoral, que se limita à correção de erros materiais. Sendo essa uma situação indesejável, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, o seu registro seja restaurado conforme preleciona o artigo 109 da lei de registros públicos abaixo: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. Desse modo, concordando com o parecer ministerial e pela existência de evidente equívoco constante no documento a ser retificado, sendo impossível que uma pessoa nascida em 28 de janeiro tenha sido previamente registrada em 23 de janeiro, entendo pela procedência do pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, diante das provas apresentadas, bem como atenta ao parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 109 da Lei 6015/73, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a retificação na Lavratura do Assentamento de Nascimento da parte autora, preservando-se os demais dados. Expeçam-se os competentes mandados, determinando que: a) Do assento de nascimento de JUVENATO FARIAS MARTINS da matrícula nº 009597 01 55 1982 1 00034 196 0002289 11, no Registro Civil das Pessoas Naturais de Morporá/BA, seja realizada a seguinte retificação: Que a sua data de nascimento passe a constar 28 de janeiro de 1982. Sem custas em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, a cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve como mandado de retificação e averbação para ingresso no Registro Civil competente. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL C/ FORÇA DE MANDADO/OFICIO. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Ibotirama/BA, datado e assinado eletronicamente. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito Designada (Ato Normativo Conjunto nº 08/2024)

07/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de TAMIRES COSTA DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES COSTA DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(31)