Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000874-56.2021.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000874-56.2021.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joao Felix Andrade Filho Advogado: Antonio Luiz Ferreira Filho (OAB:BA44865) Requerido: Municipio De Quijingue Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000874-56.2021.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: JOAO FELIX ANDRADE FILHO Advogado(s): ANTONIO LUIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA44865) REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8000874-56.2021.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Dispenso o pagamento das custas processuais para o desarquivamento do feito, pois a parte autora/exequente é beneficiária da justiça gratuita. Emende-se, prazo de 15 dias: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados a partir da citação, pelo índice de 6% (seis por cento) ao ano, até 30/06/2009. Após essa data uma única vez, pelos índices aplicados à Caderneta de Poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A correção monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se o INPC até o advento da Lei nº. 11.960/2009 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1º-F da Lei. 9.494/97. A fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, vigora até 25 de março de 2015, quando retornam os juros de 6% ao ano e passando a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), observando o que preceitua a emenda constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no tange ao o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). P.I.C Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Joao Felix Andrade Filho Advogado: Antonio Luiz Ferreira Filho (OAB:BA44865) Recorrido: Municipio De Quijingue Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA 2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Rua Terezinha Campos, nº 119, Jeremias, 48500-000, Fone: (75) 3271-2052, Euclides da Cunha-BA., E-mail: [email protected] Processo nº: 8000874-56.2021.8.05.0078 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO RECORRENTE: JOAO FELIX ANDRADE FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao previsto no art. 1º, IV, do citado Provimento, bem como o quanto contido no Decreto Judiciário 675/2024 de 27 de agosto de 2024, e conforme determina o art. 267, I, do CPC, fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, referente aos atos abaixo: - 1 (um) ato (código 40045) referente as custas de desarquivamento, em nome da 2ª Vara Cível de Euclides da Cunha; (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) OBSERVAÇÃO.: Poderá a parte interessada proceder conforme consta no decreto judiciário acima referido, referente a dispensa do recolhimento, passado o referido prazo sem nenhuma informação, os autos permanecerão arquivados. Eu, AGOSTINHO BERTOLDO DOS SANTOS NETO, o digitei. Euclides da Cunha/BA, 4 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 AGOSTINHO BERTOLDO DOS SANTOS NETO Escrivão/diretor de Secretária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000874-56.2021.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Juizo

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO FELIX ANDRADE FILHO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIX ANDRADE FILHO em 05/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO FELIX ANDRADE FILHO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIX ANDRADE FILHO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIX ANDRADE FILHO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de JOAO FELIX ANDRADE FILHO em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)