Execução de Título Extrajudicial 0013051-42.1995.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0013051-42.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tradicao Sa Credito Imobiliario Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Executado: Euridice Mendes Da Silva Advogado: Eziquio De Almeida Ferreira (OAB:BA10074) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0013051-42.1995.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TRADICAO SA CREDITO IMOBILIARIO EXECUTADO: EURIDICE MENDES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0013051-42.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se os autos de Execução de Título promovido por TRADIÇÃO S/A CREDITO IMOBILIÁRIO em desfavor de EURIDICE MENDES DA SILVA, todos qualificados aos autos. O objeto da lide é crédito hipotecário de imóvel. Despacho oportunizando a parte para manifestação acerca da prescrição intercorrente de ID 438715627. Manifestou-se a parte em ID 443108595. É o Breve Relatório. Decido. Passo a apreciação da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC. Despacho inaugural de citação de ID 318190484, datado de 16/04/1996. FoI interposto embargos à execução n° (0022230-63.1996.8.05.0001), com despacho sem atribuição de efeito suspensivo a presente execução, datado de 05/06/1996 de ID 368935796, aos autos dos embargos. Sabe-se que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, no caso dos autos, hipoteca de imóvel, possui prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com a normativa inserta do Art. 206, § 5, inciso I do Código Civil. Verifica-se que o processo ficou paralisado sem movimentação da exequente, sem adoção de medidas para o prosseguimento da lide ou requerimentos para satisfação da execução, consoante lapso temporal de dez anos, desde a petição de ID 318190908, datado de 16/05/1997 até a petição de ID 318191114, datado de 09/07/2007. O requerimento de prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional, vez que, observa-se que a ação foi proposta no prazo fixado para seu exercício, todavia, por consectário lógico, o ensejo de prescrição intercorrente resta evidenciado tendo em vista que, a prescrição é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Desta forma, sabendo que o objeto da lide tem prazo prescricional de cinco anos, consoante Art. 206, § 5, inciso I do Código Civil, considerando o lapso de um ano somados do Art. 921 do CPC e ao prazo prescricional previsto na lei, a presente lide encontra-se prescrita. Ao caso, não decorreu a ausência de mecanismos inerentes do Judiciário, preceito da Súmula 106 do STJ, posto a ausência de movimentação processual pela parte Exequente para impulso processual com medidas inerentes para satisfação da dívida, vez que, os embargos à execução interpostos, não fora atribuído o efeito suspensivo. Desta forma, vislumbra-se a prescrição intercorrente da execução no mesmo prazo da ação. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO face a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do Art. 924, V, do CPC. Por fim, deixo de condenar a parte em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Decorrido prazo de Tradicao SA Credito Imobiliario em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Tradicao SA Credito Imobiliario em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/07/2025

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)