Cumprimento de sentença 0110616-88.2004.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0110616-88.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Climar Clinica Dos Mares Ltda - Me Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Advogado: Luiz Carlos Alencar Barbosa (OAB:BA3220) Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Reu: Integral Assistencia Medica E Odontologica Ltda Reu: Jose Roberto Andrade Brito Reu: Jose Adolfo Oliveira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0110616-88.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: CLIMAR CLINICA DOS MARES LTDA - ME Requerido(a) REU: INTEGRAL ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, JOSE ROBERTO ANDRADE BRITO, JOSE ADOLFO OLIVEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0110616-88.2004.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA cuja exordial narra, em apertada síntese, que a parte ré contratou os serviços médicos prestados pela autora, vindo a se tornar inadimplente. Assim, a presente ação monitória encontra-se devidamente instruída com prova escrita do crédito, os cheques e o contrato de confissão de dívida, porém desprovida da assinatura de testemunhas, o que lhe retira executoriedade, ensejando a propositura através desta via monitória, como determina o artigo 700, cujo montante do débito, atualizado até a data da propositura da ação, era da ordem de R$ 10.000,00. Nesse viés, requer a condenação da ré a lhe pagar a quantia de R$ 10.000,00, mais verbas sucumbenciais. A exordial (bloco de ID. 249619189), veio instruída com os documentos de bloco de ID. 249619199. Citada (ID. 249620884), a ré não opôs nenhuma defesa, sendo, assim, revel. Breve relato, passo a decidir. Na espécie, nota-se que a citação foi realizada pelos correios, através de carta com AR. De mais a mais, frisa-se que de acordo com o Aviso de Recebimento de 249620884, a dita carta intimatória, possui como endereço destinatário, aqueles constantes dos autos, sendo que a correspondência foi devidamente recebida e assinada. Vê-se, ainda, que por se tratar de um Edifício, cumpre ser praxe da atividade dos Correios que os AR´s que lhe incumbem ser entregues, quando identificado o endereço e a existência da pessoa destinatária, de pronto é recebido pelo profissional que normalmente assume a portaria dos edifícios e que, ordinariamente, fazem chegar as correspondências no condômino destinatário. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, §4º, disciplina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Neste sentido, os elementos constantes nos autos apontam para a validade da citação enviada pela via postal e recebida por porteiro ou zelador de edifício residencial. E, a parte ré, citada validamente, não apresentou defesa em momento oportuno. A revelia, que ora decreto legitima o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC, como ainda a presunção de veracidade do quanto narrado na exordial, consoante art. 344 do CPC. Em verdade, o procedimento monitório possui regras próprias, constantes dos arts. 700 a 702 do CPC, destacando-se, para fins de incidência ao presente quadro deste caso concreto, a regra específica do §2º do art. 701 do CPC, segundo a qual "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." In casu e como visto, a parte ré não realizou o pagamento nem mesmo, em que pese devidamente citada para tanto e advertida quanto a esta possibilidade de conversão automática, dignou-se em apresentar embargos, incidindo, assim, a regra retro destacado com a consequente automática constituição do respectivo título executivo judicial. Outrossim, a exordial e, sobretudo, documentos que a instruem, satisfazem o quanto exigido pelo art. 700 do CPC, também a legitimar a imediata constituição do título executivo judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para converter o mandado monitório em título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC, e, determino sua intimação para apresentar planilha do débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Por consectário, após a apresentação de planilha atualizada pela Exequente, determino a citação da parte ré por carta com aviso de recebimento (Art. 513, II, CPC) para, no prazo de 15 dias, pagar o montante atualizado, mais custas e honorários advocatícios, desta fase processual de 5% do valor total do débito a ser atualizado até efetivo pagamento, ou, se assim preferir, oferecer embargos nos termos da norma de regência, sob a advertência de que em não ocorrendo o pagamento voluntário no aludido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em mesmo patamar, como ainda de que não se verificando o pagamento voluntário e tempestivo, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, seguindo com os demais atos de expropriação, mormente bloqueio de ativos através do sistema BACENJUD e RENAJUD. Por oportuno, fica a parte ré ainda advertida de que para o caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, por consectário lógico, incidirão sobre o restante pendente (art. 523, §2º CPC), bem como que transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não se verificando, iniciar-se-á outro prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação no próprio feito, observadas as hipóteses elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Salvador, 8 de abril de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INTEGRAL ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLIMAR CLINICA DOS MARES LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ANDRADE BRITO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADOLFO OLIVEIRA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTEGRAL ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADOLFO OLIVEIRA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLIMAR CLINICA DOS MARES LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ANDRADE BRITO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLIMAR CLINICA DOS MARES LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ANDRADE BRITO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTEGRAL ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ANDRADE BRITO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTEGRAL ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA em 04/08/2025 23:59.

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