Cumprimento de sentença 0110724-49.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0110724-49.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luzia Ribeiro Farias Advogado: Vania Herminia De Carvalho Paixao (OAB:BA37790) Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695) Exequente: P.l. Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Fernando Rodrigues Maia Neto (OAB:BA17560) Advogado: Camila Santos Da Silva Maia (OAB:BA33341) Executado: Jilson Ramos Farias Junior Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695) Advogado: Vania Herminia De Carvalho Paixao (OAB:BA37790) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0110724-49.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: P.L. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): FERNANDO RODRIGUES MAIA NETO (OAB:BA17560), CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA (OAB:BA33341) EXECUTADO: Jilson Ramos Farias Junior Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695), VANIA HERMINIA DE CARVALHO PAIXAO (OAB:BA37790) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0110724-49.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo réu JILSON RAMOS FARIAS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, alegando, em apertadíssima síntese, a existência de erro material que maculam a Decisão Homologatória (id 395482162). Instada a manifestar-se sobre o recurso interposto, a Embargada apresentou contrarrazões no id 441278613. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Os Embargos Declaratórios constituem recurso com finalidade atípica ou imprópria, isto é, têm por escopo suprir obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisão judicial, buscando, em síntese, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Ante sua fundamentação vinculada, incumbe ao Embargante repontar, na decisão impugnada, a existência dos defeitos listados nos incisos do art. 1.022 do Código de processo Civil. Nas palavras de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.” (Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed., p. 660). Sustenta a Embargante que “Na decisão prolatada por este Juízo este incorreu em erro material, uma vez que deixou de observar o acordo assinado por ambos os advogados, o qual contempla a planilha a ele anexada, que abrange os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, não havendo que se falar, portanto, em condenação a título de honorários sucumbenciais a serem arbitrados por esse juízo.” (id 399936291, fl. 3). O pronunciamento judicial maculado com erro material é, em suma, aquele em que têm-se inexatidões materiais ou erros de cálculo. Em que pese o esforço argumentativo, os presentes Embargos são improcedentes. Veja, na decisão homologatória prolatada não há falar-se em condenação a título de honorários sucumbenciais, há, tão somente, referência aos honorários ora arbitrados em sentença definitiva, senão vejamos: Repisa-se que, conforme determinado na sentença, incumbe aos réus arcar com as custas e honorários advocatícios dos patronos da autora, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (GRIFAMOS) Ante o exposto, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material no corpo da decisão guerreada, os Embargos devem ser rejeitados. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito NEGO-LHE provimento, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos. Ante a notícia de integral cumprimento do pacto (id 441278613), proceda-se o cancelamento da penhora averbada na matrícula imobiliária nº 11.444. Salvador(BA), 30 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de P.L. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jilson Ramos Farias Junior em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de P.L. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jilson Ramos Farias Junior em 10/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de P.L. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de P.L. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA RIBEIRO FARIAS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jilson Ramos Farias Junior em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jilson Ramos Farias Junior em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de P.L. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA RIBEIRO FARIAS em 29/11/2024 23:59.

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