Embargos à Execução 0352760-15.2012.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de GESSI LOPES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA MARQUES em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:36

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA MARQUES em 29/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:36

Decorrido prazo de GESSI LOPES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:36

Publicado Sentença em 06/11/2024.

03/04/2026, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Gessi Lopes Da Silva Advogado: Pedro Paulo Dourado Das Virgens (OAB:BA11190) Embargante: Maria Pereira Marques Advogado: Pedro Paulo Dourado Das Virgens (OAB:BA11190) Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho (OAB:BA10986) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0352760-15.2012.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GESSI LOPES DA SILVA, MARIA PEREIRA MARQUES EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0352760-15.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A Ré, ora embargante, opôs embargos de declaração (ID 441208068) em face da sentença de ID 439620570. Intimada (ID 451722211), o Embargado deixou de apresentar contrarrazões (ID 455264804). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. In casu, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o feito ante a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de erro material, aduzindo que ao requerer a extinção do feito, a autora baseou-se no art. 924, inciso III, do CPC, tendo este Juízo extinguido o feito com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que a referida sentença contém omissão, sendo o caso de admissão dos Embargos de Declaração, sobretudo porque, de fato, a extinção do feito deveria ter sido fundamentada no art. 924, inciso III, do CPC. Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a sentença de id 439620570 apenas para que onde se lê "art. 485, inciso VI, do CPC" leia-se art. 924, inciso III, do CPC. Após o trânsito, arquivem-se dando-se baixa. P.I.C Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 14:13

Baixa Definitiva

03/12/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Gessi Lopes Da Silva Advogado: Pedro Paulo Dourado Das Virgens (OAB:BA11190) Embargante: Maria Pereira Marques Advogado: Pedro Paulo Dourado Das Virgens (OAB:BA11190) Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho (OAB:BA10986) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0352760-15.2012.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GESSI LOPES DA SILVA, MARIA PEREIRA MARQUES EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0352760-15.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A Ré, ora embargante, opôs embargos de declaração (ID 441208068) em face da sentença de ID 439620570. Intimada (ID 451722211), o Embargado deixou de apresentar contrarrazões (ID 455264804). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. In casu, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o feito ante a perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de erro material, aduzindo que ao requerer a extinção do feito, a autora baseou-se no art. 924, inciso III, do CPC, tendo este Juízo extinguido o feito com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que a referida sentença contém omissão, sendo o caso de admissão dos Embargos de Declaração, sobretudo porque, de fato, a extinção do feito deveria ter sido fundamentada no art. 924, inciso III, do CPC. Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a sentença de id 439620570 apenas para que onde se lê "art. 485, inciso VI, do CPC" leia-se art. 924, inciso III, do CPC. Após o trânsito, arquivem-se dando-se baixa. P.I.C Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2024, 16:14

Conclusos para decisão

26/07/2024, 15:20

Juntada de certidão

26/07/2024, 15:19

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA MARQUES em 15/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:54

Decorrido prazo de GESSI LOPES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

18/07/2024, 18:53

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

18/07/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 16:21

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA MARQUES em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de GESSI LOPES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA MARQUES em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de GESSI LOPES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA MARQUES em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de GESSI LOPES DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2024, 17:24

Publicado Sentença em 17/04/2024.

19/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

19/04/2024, 00:55

Publicado Despacho em 15/04/2024.

13/04/2024, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 23:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

11/04/2024, 18:01

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 17:50

Desentranhado o documento

11/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 17:42

Conclusos para decisão

07/08/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:21

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Sentença

27/10/2022, 00:00

Petição

23/05/2022, 00:00

Publicação

20/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/05/2022, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

20/07/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

20/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

05/05/2016, 00:00

Publicação

13/09/2012, 00:00

Recebimento

13/09/2012, 00:00

Mero expediente

11/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2012, 00:00

Expedição de documento

01/08/2012, 00:00

Petição

26/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2012, 00:00

Petição

26/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2012, 00:00

Recebimento

17/07/2012, 00:00

Publicação

05/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/07/2012, 00:00

Mero expediente

28/06/2012, 00:00

Recebimento

26/06/2012, 00:00

Remessa

25/06/2012, 00:00

—

Decorrido prazo de GESSI LOPES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA MARQUES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA MARQUES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESSI LOPES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(23)