Execução Fiscal 0536987-67.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0536987-67.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sergio Antonio Zottis Advogado: Douglas Leme De Riso (OAB:SP110852) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0536987-67.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SERGIO ANTONIO ZOTTIS Advogado(s): DOUGLAS LEME DE RISO (OAB:SP110852) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0536987-67.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SERGIO ANTONIO ZOTTIS - ME., já qualificado nos autos, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO BAHIA, referente à cobrança de ICMS dos exercícios de 2008/2009/2010/2011. Alega, em síntese, decadência dos créditos tributários em razão da contagem temporal quinquenal envolvendo os fatos geradores e a notificação acerca da constituição dos créditos referidos. Ademais, suscita ausência de liquidez e certeza em relação à quantificação do débito tributário e requer a concessão da gratuidade de justiça e pugna pela condenação em ônus sucumbenciais. Instado, o Estado da Bahia apresentou manifestação (Id 289498894), aduzindo, em preliminar, a inadequação da via eleita e rechaça o pedido de assistência judiciária gratuita. Além disso, impugna todos os demais pedidos formulados pelo executado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, sobre a concessão da gratuidade de justiça, convém esclarecer que a parte executada trata-se de empresário individual, sendo observado, portanto, a relativização da natureza da pessoa jurídica quanto à gratuidade de justiça requerida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (REsp. 1.899.342/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29.04.2022). Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza (Id 289498115), por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elemento suficiente para afastar a presunção, qual seja contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, a partir do precedente colacionado acima, convém facultar ao executado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 dias, apresentar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Portanto, reservo-me quanto ao (in)deferimento do pedido após transcurso do prazo estabelecido. REJEITO a preliminar do exequente acerca da inadmissibilidade da via eleita, isso porque as matérias alegadas pelo executado em sede de Exceção de Pré-Executividade são matérias de ordem pública cognoscível de ofício, sendo desnecessário a dilação probatória (Súmula nº 393, STJ). Sem mais preliminares a apreciar, passo para o exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência, ou não, da decadência dos créditos tributários de ICMS dos exercícios fiscais entre 31/03/2008 e 31/12/2011, sendo necessário a análise de qual dispositivo aplicável à demanda, se o art. 173, I do CTN ou art. 150, § 4º do CTN. Sobre o ICMS, importa frisar que consiste em imposto cobrado por operações relativas à Circulação de mercadorias e sujeito a lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante devido, procedendo, a partir daí, ao seu pagamento, atividade esta que fica sujeita à verificação da autoridade fiscal, que procederá à respectiva homologação, como dispõe o art. 150, caput, do CTN. Portanto, apresentando a declaração e sendo recolhido, ainda que em parte, o valor do tributo, tem-se a aplicação do prazo decadencial conforme preceitua o art. 150, § 4º, do CTN, segundo o qual a decadência se configura pelo decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a modalidade decadencial acima é aplicável nos casos em que o pagamento é realizado a menor, independente de motivo, salvo em hipóteses de dolo, fraude ou simulação (Tema Repetitivo nº 163). Entretanto, situação diversa ocorre quando contribuinte não recolhe tributo que deveria ser lançado por homologação, passando a ser aplicado nesse caso o prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, tendo como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte. Analisando a Certidão de Dívida Ativa nº 00064-41-1700-15 (Id 289495581), mais precisamente os demonstrativos de débitos (fl.4-6), é perceptível que exercício fiscal de 31/03/2008 foi recolhido a menor o tributo, sendo aplicado o prazo decadencial para lançamento do tributo com base no art. 150, §4º do CTN - cinco anos a partir do fato gerador. Além disso, diversos outros créditos tributários não foram recolhidos o ICMS, conforme pode ser observado da CDA anexada aos autos, posto que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte em consonância com o art. 173, I do CTN. Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 19/03/2013, não foi sequer operada a decadência em relação ao tributo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2008, assim como os exercícios subsequentes. Portanto, não há que se falar em extinção do crédito em ambas hipóteses de prazo decadencial previstas no CTN. Sobre a alegação do executado de vício no Processo Administrativo Fiscal por não colisão de valores apurados no auto e aqueles expostos na CDA, bem como ausência de liquidez e certeza do valor cobrado, convém destacar em relação a uma eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa que serviu de lastro executivo fiscal, vejamos o que determinam os artigos 202 e 203 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ainda sobre a matéria, observemos a disciplina contida na Lei 6830/80 - Lei de Execução Fiscal, parágrafos 5º e 6º, do seu artigo 2º: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Em resumo, a eventual omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por conseguinte, da respectiva Execução Fiscal. No presente caso, a pretensão do executado não pode prosperar, já que a CDA preenche os requisitos essenciais, e nela estão presentes os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao excipiente o conhecimento da dívida (dispositivos legais infringidos, o fundamento legal da tipificação da multa, os valores originários dos débitos e o valor total através de demonstrativos de débito e dos cálculos da correção monetária e do acréscimo moratório). Assim, é incogitável a alegada nulidade da CDA. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por meio de Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública Estadual para requerer o que for de direito. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 01 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ZOTTIS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ZOTTIS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ZOTTIS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

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