Procedimento Comum Cível 8000078-95.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam, Sucess, Órf e Int de Irecê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MATEUS DOURADO BARRETO em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:45

Publicado Intimação em 24/09/2024.

14/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 10:39

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de EDIGAR MARTINS DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:23

Decorrido prazo de EDIGAR MARTINS DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:23

Publicado Despacho em 21/11/2024.

02/04/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de MATEUS DOURADO BARRETO em 28/04/2025 23:59.

19/02/2026, 22:43

Publicado Intimação em 09/04/2025.

19/02/2026, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

19/02/2026, 18:30

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:37

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 13:37

Juntada de certidão

10/02/2026, 13:37

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de MATEUS DOURADO BARRETO em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:45

Publicado Intimação em 24/09/2024.

14/04/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 10:39

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de EDIGAR MARTINS DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:32

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:23

Decorrido prazo de EDIGAR MARTINS DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:23

Publicado Despacho em 21/11/2024.

02/04/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de MATEUS DOURADO BARRETO em 28/04/2025 23:59.

19/02/2026, 22:43

Publicado Intimação em 09/04/2025.

19/02/2026, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

19/02/2026, 18:30

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:37

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 13:37

Juntada de certidão

10/02/2026, 13:37

Transitado em Julgado em 09/02/2026

10/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de EDIGAR MARTINS DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 05:10

Decorrido prazo de EDIGAR MARTINS DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de EDIGAR MARTINS DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:43

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 12:07

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 07:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/12/2025, 07:26

Expedição de intimação.

16/12/2025, 07:26

Conclusos para despacho

16/12/2025, 07:16

Decorrido prazo de EDIGAR MARTINS DE SOUZA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:37

Mandado devolvido Positivamente

24/10/2025, 01:24

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 16:36

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 16:35

Desentranhado o documento

20/10/2025, 18:03

Expedição de intimação.

20/10/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:23

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 18:20

Conclusos para despacho

18/10/2025, 18:13

Decorrido prazo de MATEUS DOURADO BARRETO em 13/12/2024 23:59.

09/07/2025, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:20

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:15

Expedição de citação.

07/04/2025, 12:15

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:08

Mandado devolvido Negativamente

19/02/2025, 01:08

Publicado Intimação em 06/12/2024.

08/01/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

08/01/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edigar Martins De Souza Advogado: Mateus Dourado Barreto (OAB:BA29166) Reu: Mauro Antonio Dos Santos Intimação: DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Custas recolhidas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000078-95.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Cite-se o Demandado através de WhatsApp, desde que comprovada a identidade do destinatário (citando). Irecê-BA, 28 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de citação.

04/12/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8000078-95.2023.8.05.0110. Autor: Edigar Martins De Souza Advogado: Mateus Dourado Barreto (OAB:BA29166) Reu: Mauro Antonio Dos Santos Intimação: Processo: 8000078-95.2023.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000078-95.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Intime-se a parte Autora para providenciar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais referente ao ato requerido na petição retro. Irecê-BA, 18 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

03/12/2024, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:08

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:59

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.

27/11/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

27/11/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8000078-95.2023.8.05.0110. Autor: Edigar Martins De Souza Advogado: Mateus Dourado Barreto (OAB:BA29166) Reu: Mauro Antonio Dos Santos Intimação: Processo: 8000078-95.2023.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000078-95.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Intime-se a parte Autora para providenciar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais referente ao ato requerido na petição retro. Irecê-BA, 18 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000078-95.2023.8.05.0110. Autor: Edigar Martins De Souza Advogado: Mateus Dourado Barreto (OAB:BA29166) Reu: Mauro Antonio Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Sol Poente, s/n°, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.900-000 – Fone: (74) 3688-6600/6636, e-mail:[email protected] Processo: 8000078-95.2023.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIGAR MARTINS DE SOUZA REU: MAURO ANTONIO DOS SANTOS D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8000078-95.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Intime-se a parte Autora para providenciar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais referente ao ato requerido na petição retro. Irecê-BA, 18 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2024.

20/11/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

20/11/2024, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:10

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:52

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000078-95.2023.8.05.0110. Autor: Edigar Martins De Souza Advogado: Mateus Dourado Barreto (OAB:BA29166) Reu: Mauro Antonio Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8000078-95.2023.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIGAR MARTINS DE SOUZA REU: MAURO ANTONIO DOS SANTOS D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8000078-95.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê INTIME-SE a parte Autora, PESSOALMENTE, para que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 485, II e §1º, do CPC, inclusive requerendo algo útil a promoção do processo, não valendo o mero argumento tautológico de que tem ainda interesse na causa, sob pena de extinção do feito. Defiro a gratuidade de justiça para a prática do ato. Irecê-BA, 1 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 16:53

Juntada de certidão

01/11/2024, 16:52

Expedição de citação.

16/09/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:38

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de MATEUS DOURADO BARRETO em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:11

Mandado devolvido Negativamente

07/07/2024, 01:07

Publicado Intimação em 11/06/2024.

19/06/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

19/06/2024, 02:23

Juntada de certidão

07/06/2024, 08:23

Expedição de citação.

07/06/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:15

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:49

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:33

Decorrido prazo de MATEUS DOURADO BARRETO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 19:49

Conclusos para despacho

07/02/2024, 19:48

Juntada de certidão

07/02/2024, 11:08

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 12:24

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:12

Publicado Intimação em 27/04/2023.

19/08/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:44

Publicado Intimação em 02/08/2023.

03/08/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 06:44

Expedição de citação.

01/08/2023, 06:44

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:35

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 13:20

Publicado Intimação em 25/04/2023.

05/05/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 08:17

Juntada de certidão

27/04/2023, 13:33

Juntada de certidão

26/04/2023, 11:48

Expedição de citação.

26/04/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/04/2023, 11:21

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:22

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 18:17

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 15:50

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 07:44

Sentença

•16/12/2025, 07:26

Despacho

•20/10/2025, 13:23

Despacho

•18/10/2025, 18:20

Despacho

•18/10/2025, 18:20

Despacho

•01/07/2025, 15:20

Despacho

•07/04/2025, 12:15

Despacho

•28/11/2024, 18:08

Despacho

•18/11/2024, 13:10

Despacho

•18/11/2024, 13:10

Despacho

•01/11/2024, 18:14

Despacho

•16/09/2024, 15:38

Despacho

•04/03/2024, 13:15

Despacho

•07/02/2024, 19:49

Despacho

•09/11/2023, 12:24

Todos os documentos(18)

Sentença

•16/12/2025, 07:44

Sentença

•16/12/2025, 07:26

Despacho

•20/10/2025, 13:23

Despacho

•18/10/2025, 18:20

Despacho

•18/10/2025, 18:20

Despacho

•01/07/2025, 15:20

Despacho

•07/04/2025, 12:15

Despacho

•28/11/2024, 18:08

Despacho

•18/11/2024, 13:10

Despacho

•18/11/2024, 13:10

Despacho

•01/11/2024, 18:14

Despacho

•16/09/2024, 15:38

Despacho

•04/03/2024, 13:15

Despacho

•07/02/2024, 19:49

Despacho

•09/11/2023, 12:24

Despacho

•01/08/2023, 06:44

Despacho

•23/04/2023, 11:21

Despacho

•10/01/2023, 18:17