Ação Penal - Procedimento Sumário 8000047-67.2023.8.05.0242 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000047-67.2023.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Eloilton Alves Catarino Serafim Advogado: Leonardo Moreira Campos (OAB:BA32015) Advogado: Guilherme Duarte Coelho Santos (OAB:BA72727) Vitima: Givoneide Amorim Da Silva Fernandes Testemunha: Reinaldo Amorim Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000047-67.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ELOILTON ALVES CATARINO SERAFIM Advogado(s): LEONARDO MOREIRA CAMPOS (OAB:BA32015), GUILHERME DUARTE COELHO SANTOS (OAB:BA72727) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8000047-67.2023.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Vistos etc. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra ELOILTON ALVES CATARINO SERAFIM, qualificado nos autos, imputando-lhe inicialmente a prática do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia que, em 25/12/2022, em Saúde/BA, o denunciado descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima GIVONEIDE AMORIM DA SILVA FERNANDES (afastamento do lar, proibição de manter contato e de se aproximar da vítima). Além disso, consta da narrativa que o acusado empurrou a vítima, segurou-a pelo pescoço e a ameaçou de morte. A denúncia foi recebida em 27/01/2023 (ID. 361632925). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID. 373205799). Realizada audiência de instrução e julgamento em 17/10/2024, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e procedido o interrogatório do acusado. Em sede de Alegações Finais, o Ministério Público requereu a aplicação da emendatio libelli, pugnando pela condenação do réu pela prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal, artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e artigo 24-A da Lei 11.340/2006. A defesa em memoriais juntado ao ID. 470016491 requereu que o denunciado seja absolvido das acusações feitas pelo Ministério Público, com fulcro nos arts 395, III e 397 III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requereu a aplicação das penas restritivas de direito ou multa e, não sendo o caso, seja aplicada a suspensão condicional do processo. Por fim, caso haja condenação em pena privativa de liberdade, seja aplicada a pena no mínimo legal e imposto o regime aberto para cumprimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, embora a denúncia tenha narrado fatos que caracterizam, além do descumprimento de medidas protetivas, a prática de vias de fato e ameaça, o Ministério Público capitulou a conduta apenas no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Contudo, em observância ao princípio da correlação e considerando que o réu se defendeu de todos os fatos narrados, impõe-se a aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do Código de Processo Penal. Assim, passo a analisar a conduta do réu sob a perspectiva do art. 24-A da Lei 11.340/2006, do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais - vias de fato) e do art. 147 do Código Penal (ameaça), todos c/c art. 5º, III da Lei 11.340/2006. Do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006): A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (APF n° 8001717-77.2022.8.05.0242), pela cópia da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas (autos nº 0000398-84.2020.8.05.0242) e pelos depoimentos colhidos em juízo. Quanto à autoria, esta restou demonstrada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. A vítima Givoneide Amorim da Silva Fernandes declarou em juízo que o acusado adentrou sua residência, descumprindo as medidas protetivas anteriormente deferidas. A testemunha Reinaldo Amorim da Silva, irmão da vítima, corroborou o depoimento, afirmando que os policiais encontraram o réu dentro da residência da vítima. O próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu ter entrado na casa da vítima. A defesa alega que não houve descumprimento da medida protetiva, sustentando que a própria vítima teria buscado a retirada das medidas ao reatar o relacionamento com o acusado, sendo informada de que as medidas teriam validade de apenas três meses. Entretanto, tal argumento não merece acolhimento, uma vez que ignora os aspectos legais e os fatos apurados no processo. Primeiramente, as medidas protetivas de urgência, concedidas nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), permanecem em vigor até que haja decisão judicial expressa que as revogue. Não há, na legislação, qualquer previsão que limite a validade automática das medidas a um período de três meses. Assim, a alegação de que a vítima foi informada equivocadamente por um serventuário de que as medidas expiraram por conta do tempo decorrido não altera a validade jurídica das mesmas, que continuavam vigentes até ordem expressa em contrário. Ademais, não se pode alegar desconhecimento da lei para justificar o descumprimento de uma medida judicial. O réu, ao reatar o relacionamento com a vítima, deveria ter tomado as devidas providências legais para regularizar sua situação, como solicitar a revogação formal das medidas protetivas, o que não foi feito. O fato de serem "leigos no mundo jurídico", como sustentado pela defesa, não os exime da responsabilidade de cumprir as ordens judiciais em vigor. A defesa também argumenta que, apesar de o relacionamento ter sido restabelecido e as partes terem até se casado, o acusado não tinha conhecimento de que as medidas ainda estavam em vigor. No entanto, conforme já mencionado, as medidas protetivas não são revogadas automaticamente pelo restabelecimento do vínculo amoroso. Para que cessassem seus efeitos, seria necessária uma decisão judicial expressa, o que não ocorreu. Além disso, as medidas protetivas têm como objetivo garantir a integridade física e psicológica da vítima, e não podem ser negligenciadas sem que haja a devida intervenção do Judiciário. O simples fato de as partes terem reatado o relacionamento não justifica o descumprimento de uma ordem judicial. A legislação é clara em exigir que qualquer alteração na situação das medidas seja comunicada ao Judiciário para que as providências legais sejam tomadas. O argumento de que o réu não tinha discernimento sobre a vigência das medidas protetivas não o exime de sua responsabilidade. Conforme entendimento pacífico nos tribunais, o desconhecimento da ordem judicial ou a confusão quanto à sua validade não afastam a culpa pelo descumprimento. Cabe ao acusado, ou à vítima, buscar a revogação formal das medidas se as circunstâncias mudaram, o que, mais uma vez, não ocorreu no presente caso. O réu, ao retomar o relacionamento com a vítima e ignorar as medidas protetivas em vigor, violou a determinação judicial e, portanto, deve ser responsabilizado pelo descumprimento, independentemente de ter reatado o vínculo com a vítima anteriormente. Da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941): A materialidade da contravenção penal de vias de fato encontra-se claramente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, em especial o Auto de Prisão em Flagrante e o depoimento da vítima. No que tange à autoria, esta restou comprovada pelo relato firme e coerente da vítima, que, em juízo, afirmou que o acusado a pegou pelo pescoço e a empurrou. Embora o réu tenha negado as agressões, é necessário destacar que, em casos de violência doméstica, o depoimento da vítima assume especial valor probatório, uma vez que, frequentemente, esses delitos ocorrem em ambientes privados, sem a presença de testemunhas diretas. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) Tal relato da vítima é corroborado por outros elementos de prova colhidos nos autos, conferindo ainda mais credibilidade à sua versão dos fatos. Conforme supramencionado, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com o conjunto probatório, é suficiente para sustentar a condenação. No presente caso, a narrativa da vítima demonstra segurança e consistência, não havendo indícios de falsidade ou exagero que desqualifiquem sua versão. Portanto, tanto a materialidade quanto a autoria da contravenção de vias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, justificando a responsabilização penal do acusado. Do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal): A materialidade do crime de ameaça está devidamente comprovada, tendo por base o depoimento da vítima e o Auto de Prisão em Flagrante, que descrevem de forma clara e consistente os fatos que ensejaram a imputação penal. No que diz respeito à autoria, esta restou evidenciada pelo depoimento firme da vítima, que, em juízo, afirmou que o acusado a ameaçou de morte, proferindo as seguintes palavras: "se você colocar um homem dentro de casa, mato os dois". A ameaça foi clara, concreta e dirigida diretamente à vítima, gerando nela um estado de temor real e iminente. Embora o acusado tenha negado a prática das ameaças, é de conhecimento pacífico que, em casos de violência doméstica, o depoimento da vítima assume uma importância probatória destacada. Isso porque esses crimes, em sua maioria, ocorrem em contextos privados e sem a presença de testemunhas diretas. A jurisprudência dominante reconhece que, nesses casos, a palavra da vítima, desde que coerente e em consonância com os demais elementos probatórios, tem peso significativo e pode, por si só, fundamentar a condenação. Ademais, o relato da vítima não apresenta contradições e está em harmonia com o conjunto probatório, conferindo ainda mais credibilidade à sua versão dos fatos. Portanto, tanto a materialidade quanto a autoria do crime de ameaça estão plenamente comprovadas, justificando a responsabilização penal do acusado. Diante do exposto, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, a condenação do réu é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELOILTON ALVES CATARINO SERAFIM como incurso nas penas do art. 24-A da Lei 11.340/2006, art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e art. 147 do Código Penal, todos c/c art. 5º, III da Lei 11.340/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Passo à dosimetria das penas: Para o crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006): 1ª Fase: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. Sua conduta social e personalidade são desconhecidas. Os motivos do crime são próprios do tipo penal. As circunstâncias do crime são graves, pois o réu invadiu a residência da vítima, local onde ela deveria se sentir segura. As consequências do crime não extrapolaram o resultado típico. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 15 dias de detenção. 2ª Fase: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Torno definitiva a pena de 4 (quatro) meses e 15 dias de detenção para este crime. Para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941): 1ª Fase: A culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui antecedentes. Conduta social e personalidade são desconhecidas. Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias são graves, pois as vias de fato ocorreram no contexto de violência doméstica. As consequências não extrapolaram o tipo. A vítima não contribuiu para o delito. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. 2ª e 3ª Fases: Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Torno definitiva a pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples para esta contravenção. Para o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal): 1ª Fase: A culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui antecedentes. Conduta social e personalidade são desconhecidas. Os motivos são próprios do tipo. As circunstâncias são graves, pois a ameaça ocorreu no contexto de violência doméstica. As consequências não extrapolaram o tipo. A vítima não contribuiu para o delito. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 2ª e 3ª Fases: Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção para este crime. Em razão do concurso material (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas, totalizando 6 (seis) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Considerando o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais parcialmente favoráveis, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência empregada contra a vítima (art. 44, I, do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os danos morais sofridos em decorrência dos crimes. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Proceda-se às demais comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Saúde/BA, data da assinatura eletrônica IASMIN LEAO BAROUH Juíza de direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(117)

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CAMPOS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CAMPOS em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELOILTON ALVES CATARINO SERAFIM em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CAMPOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE COELHO SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOILTON ALVES CATARINO SERAFIM em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CAMPOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE COELHO SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(147)