Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000237-31.2021.8.05.0135 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000237-31.2021.8.05.0135 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Jecilda Castro Leite Advogado: Paulo Henrique Kunrath (OAB:BA13512) Requerido: Municipio De Pirai Do Norte Advogado: Larissa Marques De Menezes (OAB:BA59912) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000237-31.2021.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MARIA JECILDA CASTRO LEITE Advogado(s): PAULO HENRIQUE KUNRATH (OAB:BA13512) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE Advogado(s): LARISSA MARQUES DE MENEZES (OAB:BA59912) SENTENÇA autora: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes aos aluguéis de janeiro a abril de 2021; b) R$ 2.579,00 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais) a título de danos materiais pelos reparos no imóvel. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora que corrigem a caderneta de poupança, desde a citação até novembro/2021, sendo que, a partir de dezembro/2021, deverá ser aplicada a Taxa Selic, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem a incidência de juros, uma vez que na referida taxa os juros já estão inclusos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000237-31.2021.8.05.0135 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis cumulada com danos materiais proposta por MARIA JECILDA CASTRO LEITE em face do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE, objetivando o recebimento de R$ 6.579,00, sendo R$ 4.000,00 referentes a 4 meses de aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel e R$ 2.579,00 referentes aos serviços de limpeza e reparos realizados no imóvel. Narra a autora que é proprietária de imóvel situado na Rua Ruy Barbosa, bairro Acelino Mamédio, Centro, Piraí do Norte - BA, o qual foi locado ao Município réu por meio do contrato n. 053/2019, com duração de 08 meses (08/05/2019 a 31/12/2019), posteriormente prorrogado por termo aditivo por mais 12 meses (01/01/2020 a 31/12/2020), com aluguel mensal de R$ 1.000,00. Alega que ao término da relação locatícia em 31/12/2020, o Município não efetuou as "limpezas necessárias" e a "reparação dos danos verificados no imóvel causados por seus agentes", previstos na cláusula décima, incisos I, III e VI do contrato, havendo a necessidade da Locadora enviar vários e-mails ao que se pode constatar mediante vistoria que o imóvel se encontrava em estado de depreciação e totalmente inapto à constituir uma nova relação locatícia. Diz que a entrega das chaves só ocorreu 4 meses após findo o contrato, em 29/04/2021, e que teve que arcar com R$ 2.579,00 referentes a serviços de limpeza e reparos no imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o contrato de locação, termo aditivo e orçamentos dos reparos. Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação (ID 395648120), alegando, em síntese, que: a) o processo de pagamento pelo ente público deve preceder da observância estrita do fluxo legal previsto na Lei 4.320/64; b) acaso devidas as parcelas, o gestor deveria ter empenhado as despesas e efetuado o pagamento dentro do exercício contábil ou inscrito em restos a pagar; c) há necessidade de dotação orçamentária prévia para realização de qualquer despesa; d) a vantagem financeira perseguida carece de prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em réplica (ID 407725200), a autora rebateu os argumentos da defesa, sustentando que: a) a obrigação de pagar resulta da prestação do serviço e não do empenho em si; b) a ausência de notas de empenho não tem o condão de retirar o direito ao recebimento dos valores, pois essa formalidade é de responsabilidade do próprio Município; c) entendimento diverso redundaria em enriquecimento ilícito; d) a inércia do Poder Público em liquidar a dívida não pode ser entendida como ausência de prestação do serviço. Intimadas para especificação de provas, a autora informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 437541579). O réu permaneceu silente. Por fim, as partes foram intimadas sobre a possibilidade de prosseguimento do feito sob o rito da Lei 12.153/2009, tendo a parte autora manifestado concordância (ID 452202362). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas, estando a matéria suficientemente demonstrada pela prova documental produzida nos autos. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a ação tenha sido proposta pelo rito ordinário, passa a ser processada pelo rito da Lei n. 12.153/2009, em conformidade com o Enunciado 09 do FONAJE (Fazenda Pública). No mérito, a questão controvertida cinge-se à existência do dever do Município réu de pagar: a) aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2021, quando efetivamente entregou as chaves do imóvel; b) valores gastos pela autora com reparos e limpeza do imóvel após a desocupação. Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovada a relação locatícia entre as partes por meio do contrato n. 053/2019 e respectivo termo aditivo, com vigência até 31/12/2020, tendo por objeto a locação de imóvel para funcionamento de salas de aula em anexo à escola Josefina Sales da Cruz Ché. Também restou demonstrado que a entrega das chaves só ocorreu em 29/04/2021, conforme print de conversa com a Secretária de Educação do Município juntado aos autos (ID. 115522283). Neste contexto, muito embora o contrato tenha se encerrado em 31/12/2020, é fato que o Município réu permaneceu na posse do imóvel até abril de 2021, sendo devido o pagamento dos aluguéis até a efetiva desocupação, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que continuou usufruindo do bem após o término formal da avença. Quanto à alegação do Município de que seriam indevidos os valores por ausência de empenho e dotação orçamentária, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a obrigação de pagar decorre da efetiva prestação do serviço (no caso, disponibilização do imóvel), e não do empenho em si. O empenho, assim como a previsão orçamentária, são formalidades administrativas que competem exclusivamente ao ente público, não podendo sua ausência prejudicar o particular que efetivamente prestou o serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALUGUEL DE MÁQUINAS MOTONIVELADORAS (PATROL). INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DO CONTRATO, NOTAS FISCAIS ASSINADAS E NOTAS DE EMPENHO SUBSCRITAS PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA. RESTO A PAGAR NÃO PROCESSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A IRRESOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. [...] 4. A circunstância de a dívida se encontrar como "não processada" não significa necessariamente que a parte contrária deixou de prestar serviços, mas apenas que o procedimento de liquidação não foi finalizado. Nesse azo, considerando que, no caso em tela, a documentação sugere que a inércia do Poder Público em liquidar a dívida foi injustificada, impõe-se a consolidação do crédito exigido, condenando-se o ente municipal ao pagamento da dívida. 5. Apelo conhecido e não provido. (TJ-CE - AC: 0012727-92.2014.8.06.0119, Rel. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, j. 22/11/2021) (g.n.) No que tange aos danos materiais referentes aos reparos e limpeza do imóvel, também assiste razão à parte autora. O contrato estabelecia expressamente na cláusula décima, inciso VI, a obrigação do Município de "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". A autora comprovou por meio de fotografias o estado precário em que o imóvel foi devolvido, bem como apresentou três orçamentos para os serviços necessários, tendo optado pelo de menor valor (R$ 2.579,00). O Município réu não impugnou especificamente os danos apontados nem os valores orçados, limitando-se a alegar questões formais referentes ao empenho e dotação orçamentária, as quais, como visto, não têm o condão de afastar sua responsabilidade. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE a pagar à

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA JECILDA CASTRO LEITE em 22/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA JECILDA CASTRO LEITE em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JECILDA CASTRO LEITE em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA JECILDA CASTRO LEITE em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA JECILDA CASTRO LEITE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JECILDA CASTRO LEITE em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

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