Procedimento Comum Cível 8000532-16.2022.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000532-16.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Silvana Alves Ramos Lopes Advogado: Aldemir Francisco Ribeiro Junior (OAB:BA61522) Reu: Oi S.a. Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000532-16.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: SILVANA ALVES RAMOS LOPES Advogado(s): ALDEMIR FRANCISCO RIBEIRO JUNIOR (OAB:BA61522) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda discute a cobrança de débito prescrito em plataforma de cadastro negativo, tais como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (TEMA 1264 - STJ), conforme o art. 1.037, II, do CPC, senão vejamos: “O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida.” Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000532-16.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Ante o exposto, em estrita observância à decisão acima transcrita, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. JEQUIÉ/BA, 4 de novembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO designado AN 35/24

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR FRANCISCO RIBEIRO JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR FRANCISCO RIBEIRO JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NATALIA VIDAL DE SANTANA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR FRANCISCO RIBEIRO JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de substabelecimento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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