Execução de Título Extrajudicial 8002217-91.2023.8.05.0248 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002217-91.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Ana Paula Cirino Gomes Advogado: Ana Paula Cirino Gomes (OAB:BA37878) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002217-91.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: ANA PAULA CIRINO GOMES Advogado(s): ANA PAULA CIRINO GOMES (OAB:BA37878) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A requerente postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de autuado como defensora dativa em processos criminais, sem, contudo, comprovar a impossibilidade, ainda que momentânea de arcar com as despesas processuais em prejuízo do seu sustento, o que depende de avaliação no caso concreto. Insta consignar que na Lei Estadual n.12.373/2012 não há previsão legal de isenção de custas ao advogado que atua como defensor dativo. Não desconhece esta magistrada da nobreza e presteza do labor realizado pelo advogado dativo, suprindo uma lacuna da estrutura do Estado em razão da insuficiência de defensor público na Comarca. Contudo, o benefício da gratuidade da justiça está direcionado às partes que se encontram no estado de hipossuficiência, situação a ser analisada no caso concreto. Ademais, no caso dos autos as custas processuais não alcança grande monta, sendo viável, ainda, o seu parcelamento na forma prevista no CPC. Em sendo assim, na forma do art. 99, §2º do CPC, em homenagem aos princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8002217-91.2023.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha intime-se a postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, juntar aos autos documentos de comprovação da incapacidade econômica alegada, que pode ser feito por meio de contracheque, comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou outro documento similar que evidencie a alegada condição. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Serrinha, 10 de novembro de 2023. Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CIRINO GOMES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CIRINO GOMES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CIRINO GOMES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de ANA PAULA CIRINO GOMES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA CIRINO GOMES em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Todas as movimentações(49)