Monitória 8081188-60.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8081188-60.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adriano Curvelo Pena Junior Advogado: Helio Lucchesi Ribas (OAB:BA50897) Reu: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8081188-60.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Gratificação de Incentivo] Reclamante: AUTOR: ADRIANO CURVELO PENA JUNIOR Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO-J Com fundamento no Tema 10 do STJ, através do julgamento do IAC no REsp.1.896.379-MT, atenta à vinculação obrigatória por força do que dispõe o art. 927 do NCPC, RECONSIDERO a decisão declinatória da competência proferida nos autos, a qual fica revogada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8081188-60.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela parte autora acima identificada contra o ente público também identificado. É cediço que para o regular exercício do direito de ação reclama-se o concurso dos pressupostos processuais, aos quais se condiciona a existência válida do processo, destacando-se a competência do juízo para a causa. O art. 27 da Lei nº 12.153 /2009, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desnecessário enfatizar que quando se trata de competência em razão da matéria não há que se falar em prorrogação, pois se trata de competência absoluta, questão de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, assim como pode ser reconhecida ex officio. Outrossim, o enunciado 89 do FONAJE estabelece: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais." Também, o Enunciado n. 08 do FONAJE, apresenta, a seguinte diretriz: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Há de se destacar, ainda que, embora a parte autora distribuiu a ação para esse Juízo, provavelmente por entender que o caso se coaduna com rito célere deste Juizado, é importante ressaltar que a presente ação monitória poderá ser convertida em ação executória, a qual requer um procedimento especial que não condiz com o rito e os princípios do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ex positis, evidente que a presente ação não pode tramitar neste Juizado Especial, razão pela qual forçoso DECLINAR DA COMPETÊNCIA, determinando, em consequência, a remessa dos autos para a Justiça Comum. SALVADOR, 12 de setembro de 2022 (Documento assinado eletronicamente) ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ADRIANO CURVELO PENA JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CURVELO PENA JUNIOR em 10/09/2025 23:59.

Publicado Petição em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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