Procedimento Comum Cível 8001728-77.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001728-77.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jacson Dos Santos Castro Advogado: Jose Lemos Dos Santos Neto (OAB:BA11719) Interessado: Alpha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Barbara Aguiar Rafael Da Silva (OAB:SP299563) Interessado: Recon Consultoria E Consorcio Ltda Advogado: Erica Catherine Brito Belmont (OAB:BA50476) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA Processo nº: 8001728-77.2024.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JACSON DOS SANTOS CASTRO Réu: INTERESSADO: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros DESPACHO Visto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 8001728-77.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de quinze dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC). Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ficam as partes cientes que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101). As partes deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC). Considerando a a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII1 do CDC. Intimações necessárias pela Secretaria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cumpra-se. Santo Antonio de Jesus (BA), 25 de junho de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Milena Carvalho Souza Estagiária de Direito 1Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACSON DOS SANTOS CASTRO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACSON DOS SANTOS CASTRO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACSON DOS SANTOS CASTRO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACSON DOS SANTOS CASTRO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

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