Cumprimento Provisório de Decisão 8155285-89.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8155285-89.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Lucia Maria Da Conceicao Batista Advogado: Joel Diego Santos Moreira (OAB:SE10539) Executado: Hapvida Assistencia Medica S.a. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8155285-89.2024.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Autor: LUCIA MARIA DA CONCEICAO BATISTA Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. SENTENÇA Cuida hipótese de cumprimento provisório de decisão (obrigação de fazer) que deferiu mantença da internação da autora/exequente Como mencionou no ID 470661608 constou na decisão proferida no processo principal nº 8149518-70.2024.8.05.0001, ID 469319963 "DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR a parte acionada IMEDIATAMENTE autorize a manutenção da INTERNAÇÃO MÉDICA da autora 356.665.873-15, na rede credenciada até EFETIVA ALTA MÉDICA sob pena de arcar com multa que fixo em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)" A decisão visava compelir a acionada/executada a manter a autora internada até a efetiva alta médica, não consta na decisão que a autora deveria ser internada em UTI, até porque nesta hipótese deveria demonstra a recusa da demandada, havendo vaga, de transferir a exequente para unidade de terapia intensiva, porque, é o óbvio ululante, não se poderia determinar a executada desinternasse paciente para internar a autora. Não houve recurso daquela decisão. Não se pode compelir a executada cumpra o que não consta na ordem judicial O máximo, e não constou na decisão, havendo premente necessidade de internação em UTI, e havendo possibilidade de remoção, suportar, a executada o custo integral fora da rede credenciada. Não havendo determinação no processo de conhecimento de internação em UTI não há que se falar em descumprimento, até, porque o próprio vídeo acostado pela exequente no ID 470538783 comprova que a exequente está internada Havendo laudo médico atualizado indicando a necessidade com urgência ou emergência de a exequente ser transferida para unidade de tratamento intensiva deve ser formulado novo requerimento nos autos do processo principal (ou em novo) processo. Posto isto, extingo o processo em analogia a norma inserta no inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil Sem custas na forma da lei Publique-se Não havendo recurso ou havendo dê-se baixa. SALVADOR (BA), segunda-feira, 04 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8155285-89.2024.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA CONCEICAO BATISTA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA CONCEICAO BATISTA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA CONCEICAO BATISTA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA CONCEICAO BATISTA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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