Procedimento Comum Cível 8159622-24.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8159622-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8159622-24.2024.8.05.0001. Autor: Rafael Mota Campos Advogado: Ana Paula Santana Silva De Oliveira (OAB:BA78684) Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901) Reu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Despacho: PROCESSO: 8159622-24.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAFAEL MOTA CAMPOS REU: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8159622-24.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, no caso dos autos, entendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos que comprovem a situação financeira alegada. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Salvador BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA CAMPOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA CAMPOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA CAMPOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)