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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ROBSON ALDRIN LIMA MATTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALDRIN LIMA MATTOS em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBSON ALDRIN LIMA MATTOS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALDRIN LIMA MATTOS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALDRIN LIMA MATTOS em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Todas as movimentações(67)