Procedimento Comum Cível 0511016-37.2017.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0511016-37.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mauricio Medeiros Coutinho Advogado: Edson Carozo Lima Da Silva (OAB:BA32704) Reu: Sp-01 - Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Diogenes Carlos Santana Rios (OAB:BA26029) Reu: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Juliana Fleck Visnardi (OAB:SP284026) Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur (OAB:SP194746) Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934) Reu: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. Advogado: Juliana Fleck Visnardi (OAB:SP284026) Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur (OAB:SP194746) Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934) Perito Do Juízo: Francisco De Assis Carvalho Ramos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0511016-37.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] AUTOR: MAURICIO MEDEIROS COUTINHO REU: SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE, SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0511016-37.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc MAURICIO MEDEIROS COUTINHO ingressou com a presente ação em face de SP-01 CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE, SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., alegando, em síntese, que adquiriu das rés um imóvel situado no lote 63, da quadra P, do Loteamento Popular Fazenda Poça D´Água, nesta cidade, recebendo, em 07 de março de 2016, correspondência informando que o imóvel já havia sido liberado pela Prefeitura para realização de obras, sendo que, no entanto, foi constatado pelo autor, em vistoria, que não havia nivelamento entre o imóvel e a rua, impossibilitando sua utilização e construção, razão pela qual recusou o recebimento do imóvel nessas condições. Aduz que, em nova vistoria, verificou o aparente reparo do problema, e recebeu o imóvel, mas passado algum tempo e após algumas chuvas, o terreno voltou a apresentar desníveis acentuados, demonstrando que o conserto não foi feito corretamente. Alega que buscou junto a empresa de engenharia um orçamento do nivelamento do terreno, porém constatou que o valor era alto, ou seja, R$ 16.617,69. Assevera ser necessária a realização de prova pericial o mais rápido possível, haja vista a impossibilidade de edificar o seu terreno com solidez e segurança. Pugnou pela concessão de tutela cautelar de produção antecipada de prova pericial, bem como, ao final, pela condenação das rés a pagarem, a título de perdas e danos, o valor equivalente à correção e finalização da obra de terraplanagem, ou que promova a correta terraplanagem, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão de ID 76806721, foi indeferido o requerimento de produção antecipada de prova. Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 86806762). As rés SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A primeira ré apresentou defesa (ID 86806771), impugnando a justiça gratuita deferida ao autor, arguindo a ilegitimidade passiva da segunda contestante, e aludindo, em suma, a ausência de descumprimento contratual, pois a obra foi finalizada no prazo contratualmente previsto, e que não houve dano moral. Nova audiência de conciliação realizada, que também restou inexitosa (ID 86806781). A acionada SP-01 CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE juntou contestação (ID 86806784), arguindo ilegitimidade passiva, e aludindo, em suma, que não foi responsável pela construção do empreendimento; que houve termo de liberação das obras pela Prefeitura Municipal, refutando a alegação de que o terreno é impróprio; que descabem os pleitos indenizatórios. A parte autora se manifestou sobre a defesa (ID 86806812). Decisão saneadora proferida no ID 176120481. Deferida a prova pericial requerida pela ré (ID 218176102). Laudo pericial acostado no ID 396151923, manifestando-se sobre ele o autor (ID 396861841) e os réus (IDs 399572323 e 399793200). Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. Consigne-se que se trata de ação indenizatória e de obrigação de fazer decorrente de vícios de construção em imóvel comprado pelo autor. Cumpre destacar que a empresa construtora, na condição de fornecedora de produtos e de serviços, é responsabilizada objetiva e solidariamente por eventuais vícios de construção, nos termos dos artigos 18 e seguintes do CDC. Por outro turno, tratando-se de fato do produto ou do serviço, o artigo 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente consigna que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da construção. O § 3º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do construtor, que só não será responsabilizado quando provar não ter colocado o produto no mercado; a inexistência do defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na hipótese dos autos, incontroverso que a ré é a construtora responsável pela obra, sendo responsável pelo ônus da prova da ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo legal – única causa de exclusão da responsabilidade objetivamente determinada. Trata-se de a inversão automática do ônus da prova. Ademais, sobre a distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373 do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, ficou a cargo do consumidor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, da construtora, demonstrar a ocorrência de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade (art. 12, § 3º, do CDC). Na hipótese, o conjunto probatório não levou à conclusão de que haveria algum vício de construção no terreno entregue ao autor. Segundo a prova pericial realizada (ID 396151923), o terreno não é inservível para construção, mesmo não sendo nivelado com a rua, bastando que o projeto arquitetônico e estrutural se adeque às características do local, conforme teor do laudo a seguir transcrito: “(...) 6- O terreno em si, neste caso, não compromete a perfeita durabilidade, segurança e resistência da eventual obra no lote, desde que o projeto arquitetônico e o estrutural se adeque ao lote como ele se encontra. A exemplo disto vemos várias construções em terrenos com aclive ou declive. Neste caso, seja preferência em construir em um terreno nivelado com a rua, aí sim, terá que ser feito um serviço de nivelamento no lote, com a rua, conforme nos demonstra “planilha orçamentária” (...)” Logo, não restou demonstrada pelo autor a alegação de que seria necessário o nivelamento do terreno para nele construir, o que geraria o alto custo descrito na inicial. Portanto, diante da inexistência de comprovação de qualquer vício construtivo ou descumprimento contratual pelas requeridas, impõe-se a improcedência dos pleitos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na exordial, ficando condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MAURICIO MEDEIROS COUTINHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MEDEIROS COUTINHO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MEDEIROS COUTINHO em 30/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/12/2024

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