Procedimento Comum Cível 0537043-37.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0537043-37.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Instituto De Nefrologia E Dialise Ltda Advogado: Gabriel Castro Dantas Macedo (OAB:BA40470) Advogado: Paulo Gabriel Carvalho Santos (OAB:BA40173) Advogado: Ramon De Andrade Bulhoes Cordeiro (OAB:BA40123) Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB:MG72002) Interessado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0537043-37.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO, PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS, RAMON DE ANDRADE BULHOES CORDEIRO, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0537043-37.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto de Nefrologia e Diálise Ltda., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) referente ao exercício de 2016. O embargante alega omissão na sentença, visto que não houve pronunciamento sobre o pedido de repetição de indébito, pleiteando o reembolso do valor pago a título de primeira prestação da referida taxa. É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. A sentença omitiu-se ao não abordar o pedido específico de restituição dos valores indevidamente pagos referentes à TRSD. De fato, o dispositivo da sentença limitou-se a reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária, sem apreciar o pedido de repetição do indébito. Assim, em observância ao princípio da congruência e ao pedido expresso da parte, e para evitar qualquer prejuízo ao direito do embargante, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e incluir no dispositivo da sentença a determinação de que o Município de Salvador proceda à repetição do indébito, restituindo ao Instituto de Nefrologia e Diálise Ltda. o valor pago indevidamente a título de primeira prestação da TRSD do exercício de 2016, devidamente corrigido. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)