Monitória 8000286-83.2023.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8000286-83.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Reu: Clecia Regina Lima Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo n. 8000286-83.2023.8.05.0141. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME. REU: CLECIA REGINA LIMA DOS SANTOS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000286-83.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de CLECIA REGINA LIMA DOS SANTOS. Narra a requerente que é credora do réu no valor de R$ 20.598,78 (vinte mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em razão de cheques emitidos. Requer a citação do requerido, bem como a expedição de mandado para pagamento, e em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos. Instruiu a inicial com documentos, em especial com os atos constitutivos, procuração, cheques e demonstrativo de débito. Citado, o requerido não pagou, nem opôs embargos, conforme certidões de ID 414205227. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia. Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 344 e 355, II, todos do Código de Processo Civil. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Após expedição de mandado de pagamento e citação do requerido, este não apresentou embargos bem como não efetuou o pagamento do devido. Assim, findo prazo dado ao requerido sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, ex vi art. 701, §2º do CPC, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito (cumprimento de sentença). Jurisprudência nesse sentido: TJAP-001728. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial. Remessa oficial conhecida e não provida.(Remessa Ex Officio nº 461/05 (8815), Câmara Única do TJAP, Laranjal do Jari, Rel. Carmo Antônio. j. 13.12.2005, unânime, DOE 23.01.2006). TJSC-108542. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS. CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C DO CPC. NORMA COGENTE. Se, ao despachar a petição inicial, o juiz considerou suficientes os documentos exibidos pelo autor da ação, determinando a expedição do mandado de pagamento em 15 (quinze) dias, não poderá, em fase posterior, reconhecer a revelia e negar a incidência dos seus efeitos, em face do caráter cogente da norma contida no "caput" do art. 1.102-C do CPC.(Apelação Cível nº 2000.018310-5, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Jânio Machado. unânime, DJ 19.01.2007). No caso em tela, verifico que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia do réu, sendo viável o deferimento do pleito. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, §2º do CPC, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, com a obrigação do requerido pagar ao autor o valor atualizado do débito contraído, conforme pedido da inicial. A Secretaria para alteração da classe - assunto para "Cumprimento de Sentença" e intimação da parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada da dívida exequenda. Empós, intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar cálculo da dívida com acréscimo do percentual de multa(10%) e honorários advocatícios(10%). Empós, proceda-se a tentativa de penhora via SISBAJUD, em sendo infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Jequié/BA, 1 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35/24)

08/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 14/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

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