Execução Fiscal 8000567-76.2018.8.05.0056 - TJBA

Execução Fiscal 8000567-76.2018.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Abare Advogado: Francisco Augusto De Sa Nogueira (OAB:PE37702) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Executado: Geraldo Rodrigues Dos Santos Advogado: Quiria Regina Fernandes Franca (OAB:PE47715) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000567-76.2018.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA (OAB:PE37702), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) EXECUTADO: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000567-76.2018.8.05.0056 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ABARÉ em face de GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, na qual o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução. O Município de Abaré ajuizou a presente Execução Fiscal em 24/10/2018, com base em Certidão de Dívida Ativa (ID 16580367) referente a multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. O executado foi citado em 11/02/2019, conforme AR juntado ao ID 20263496. Em 07/02/2019, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 19918687) e Embargos à Execução (ID 19918702), alegando, em ambos, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, além de prescrição. O exequente apresentou impugnação aos embargos em 21/02/2024 (ID 432086191), refutando as alegações do executado e requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. I - Da Prescrição No caso em tela, trata-se de execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 899), fixou a tese de que o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa de natureza administrativa é de cinco anos, tendo como termo inicial a data do vencimento ou do trânsito em julgado da decisão administrativa que a aplicou. Conforme se verifica da Certidão de Dívida Ativa (ID 16580367), as multas em questão têm como vencimento as datas de 31/12/2013 e 04/10/2014. A presente execução fiscal foi ajuizada em 24/10/2018, portanto, dentro do prazo quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso. II - Da Exceção de Pré-Executividade O executado alega, em síntese, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, argumentando que o fato gerador do suposto crédito jamais ocorreu. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais, quando se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória. No caso em tela, verifica-se que o crédito executado decorre de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos (ID 16580367). As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição Federal. Ademais, o Parecer Normativo nº 13/07 do TCM/BA, citado pelo exequente em sua impugnação (ID 432086191), estabelece que as decisões dos Tribunais de Contas impositivas de multas aos agentes públicos já contêm, intrinsecamente, os requisitos da certeza e liquidez do crédito. Assim, não há que se falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, sendo inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade neste ponto. Quanto à alegação de que o fato gerador do crédito jamais ocorreu, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, não sendo passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. III - Dos Embargos à Execução O executado repete nos embargos à execução (ID 19918702) os mesmos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, questionando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Conforme já exposto, o crédito executado decorre de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, possuindo eficácia de título executivo. A Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos (ID 16580367) preenche os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez. O embargante não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a presunção de legitimidade do título executivo, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência do crédito. Ressalte-se que, em se tratando de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, não cabe ao Poder Judiciário, em regra, adentrar no mérito da decisão que aplicou a penalidade, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não foi demonstrado no caso em tela. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados. III - Dispositivo Diante do exposto: REJEITO a exceção de pré-executividade (ID 19918687)bem como os embargos à execução (ID 19918702). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito, incluindo os honorários ora arbitrados. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUIRIA REGINA FERNANDES FRANCA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUIRIA REGINA FERNANDES FRANCA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUIRIA REGINA FERNANDES FRANCA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

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