Procedimento Comum Cível 8012779-79.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012779-79.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Das Merces Miranda De Jesus Advogado: Pedrito Alexandrino Heleno De Souza (OAB:BA50738) Advogado: Annanda Oliveira Pires (OAB:BA71074) Reu: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012779-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: MARIA DAS MERCES MIRANDA DE JESUS Advogado(s): PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA (OAB:BA50738), ANNANDA OLIVEIRA PIRES (OAB:BA71074) REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8012779-79.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Maria das Mercês Miranda de Jesus contra o Banco BNP Paribas Brasil S.A., onde a autora alega, em síntese, que não firmou qualquer contrato de empréstimo junto ao réu, mas, que este encaminhou, doutro lado, o início de descontos mensais e sucessivos no valor individual de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em seu benefício previdenciário. Alega, ainda, que tentou resolver administrativamente o conflito, mas não obteve êxito. Alega, por fim, que tal situação causou-lhe danos materiais e morais que devem ser indenizados, requerendo, ao final, o cancelamento do contrato que deu origem aos descontos apontados no presente processo e a condenação do réu no pagamento de uma indenização pelos danos morais causados, além da devolução dos valores cobrados ilegalmente, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (425477096) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se os extratos do INSS comprovando os respectivos descontos em seu benefício previdenciário (425477105/106). Deferida a Justiça Gratuita e indeferida a liminar, fora determinada a citação (426300528). Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação alegando, em síntese, que procedeu de acordo com a legislação aplicável ao caso, tendo adquirido os diretórios creditórios referentes a empréstimo ora concedido à autora pelo Banco Pan S/A, com desconto consignado em seu benefício previdenciário, não tendo causado qualquer dano à autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (438323967) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o contrato que teria sido assinado pela autora (438323969) e a TED realizada, a crédito, na conta da autora (438323972). Devidamente intimada para manifestar-se em réplica (438436138), a autora quedou-se inerte (449111237). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (450452506). Petição do réu requerendo a produção de prova pericial digital (453819051). Certidão cartorária atestando a inércia da autora (455796475). Decisão indeferindo a prova pericial requerida e declarando encerrada a instrução processual, com o processo pronto para sentença (455840874). É o relatório. Decido. Analisando-se as alegações fáticas contidas na petição inicial (425477096), constata-se que a autora limita-se a alegar que não realizou qualquer contrato com o réu, tampouco recebeu quaisquer valores referentes ao empréstimo objeto da demanda. Por tratar-se de uma negativa (alegação de não contratação) não havia como a autora comprovar sua alegação (art. 373, I, CPC), transferindo-se, automaticamente, o ônus da prova, sem qualquer necessidade de inversão, para o réu, eis que a este caberia provar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) que, in casu, seria a existência do contrato negado pela autora. O réu, por sua vez, em sua contestação, alegou um fato modificativo do direito da autora, que legitimaria a sua conduta, qual seja, a existência de contrato de empréstimo que teria sido firmado pela autora junto ao Banco Pan S/A, com o respectivo depósito em benefício da autora, sendo o crédito posteriormente cedido ao réu. Com essa alegação, o réu trouxe para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC). Na tentativa de comprovar a sua alegação, o réu colacionou aos autos não só o contrato do respectivo empréstimo assinado digitalmente pela autora (438323969), mas, também e sobretudo, a TED realizada a crédito na conta da autora (438323972), registre-se, não questionada pela autora. Com efeito, outra conclusão não há senão a de reconhecer que a autora, de fato, recebeu o valor referente ao empréstimo objeto da presente demanda e, consequentemente, firmou o respectivo contrato. Pensar o contrário seria enriquecer a autora de forma ilícita, pois esta, em momento algum, requer a devolução dos valores por si recebidos e não negados. Demonstrado, encontra-se, pois, que o réu logrou êxito na comprovação dos fatos extintivos e modificativos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Repita-se, pretender o reconhecimento da inexistência de contrato através do qual recebeu determinado valor, sem a consequente devolução deste, representaria enriquecimento sem causa da autora (art. 884, Código Civil), o que repugna não só o Direito, como o próprio sentido de dever contratual e moral. As partes, nos negócios jurídicos, precisam manter um mínimo de lealdade em suas obrigações, tanto contratuais como judiciais, sob pena de afronta à boa fé objetiva. Desta forma, com o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo objeto da demanda, deverá a autora cumprir com sua parte na avença, efetuando o pagamento das prestações mensais, já que recebeu o valor do empréstimo. Por tais motivos, ainda que se pudesse concluir que a autora não tivesse contratado tal empréstimo, como alegado, o que é afastado nesta sentença, tem-se que, a partir do momento que ela fez regular uso do valor creditado em sua conta, não pretendendo devolvê-lo, há que se concluir que houve uma aceitação do contrato. Tem-se, assim, que os pedidos formulados, inclusive os indenizatórios, devem ser totalmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Justiça Gratuita deferida (426300528), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 01 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MIRANDA DE JESUS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MIRANDA DE JESUS em 22/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MIRANDA DE JESUS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MIRANDA DE JESUS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 28/11/2024 23:59.

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