Procedimento Comum Cível 8033086-41.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8033086-41.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciana Doria Pereira Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB:BA13967) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8033086-41.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LUCIANA DORIA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8033086-41.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação em que parte autora pleiteia benefício acidentário, com espeque na Lei nº 8.213/91. O INSS propôs acordo, visando a compor definitivamente a presente lide, consoante petição registrada em 20/08/2024 (Id 459301769), e anuída pela parte autora (Id 461858321), em seus principais termos a seguir: Nome LUCIANA DORIA PEREIRA (896.753.125-72) Benefício Auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho DII (data de início da incapacidade) 16 de janeiro de 2019 em relação ao benefício 627.980.256-0 e para a atualidade em 13.04.2023, quesito 9.1.5.6. DIB (data de início do benefício) 13/04/2023 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( x ) outra data - justificativa: DII fixada pelo perito DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) 150 (cento e cinquenta) dias a partir de 13.04.2023 ( x ) data fixada pela perícia judicial ( ) 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo. ( ) 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a perícia judicial não fixou data de cessação da incapacidade) DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01/08/2024 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Períodos de atrasados: 1º Período: 31.01.2019 a 22.05.2019. 2º Período: 150 dias a partir de 13.04.2023. Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ calcular após implantado e apurada a RMI R$ calcular após implantado e apurada a RMI R$ calcular após implantado e apurada a RMI Nestas condições, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, em todos os seus termos. Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra “b”, do CPC/2015. Transitada em julgado a sentença, expeça o precatório, ou, em sendo o caso, a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, independentemente de manifestação expressa das partes. Por último, caso ainda não realizado, deverão o(a) Autor(a) e advogado acostar(em) seus dados bancários aos autos, além do contrato de honorários, caso existente, a fim de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 6 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCIANA DORIA PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DORIA PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANA DORIA PEREIRA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANA DORIA PEREIRA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANA DORIA PEREIRA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

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