Procedimento Comum Cível 8151806-88.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8151806-88.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Autor: Jaira Maria De Oliveira Advogado: Bianca Porfiro Braga (OAB:BA77816) Reu: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8151806-88.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JAIRA MARIA DE OLIVEIRA Réu: BANCO BMG SA DESPACHO A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, havendo elementos nos autos que indiquem poder a parte antecipar custas (que serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate) deverá a parte demonstrar a hipossuficiência. Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017 ). Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Márcia Borges Faria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, ˜3º DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2. In casu, o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, deixando de juntar ao in fólio documentos que comprovassem sua hipossuficiência. 3. Recurso improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021175-79.2016.8.05.0000, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2017 ). Acórdão de Relatoria da Insigne Desembargadora Doutora Gardenia Pereira Duarte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CÓPIAS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS. BENEFÍCIO QUE DISPÕE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DO JUIZ EM INVESTIGAR A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE POBREZA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO" (Agravo de instrumento nº. 0004315-37.2015.8.05.000 – Colenda Quarta Câmara Cível) No caso dos autos ainda que não se duvide de que o a parte autora não possa pagar custas totais calculadas sobre o valor da causa, deve ser levado em consideração ainda que o Código de Processo Civil permite-se redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor. No caso dos autos ainda que com existência de empréstimos o valor do benefício previdenciário percebido é acima da média nacional e garantiria, em tese, o mínimo para subsistência, o que indica possibilidade de recolhimento de custas parciais. Por fim, poderia ter havido aforamento pelo rito da Lei 9.099/95, já que se trata de ação de baixa complexidade não sendo necessária realização de perícia. Naquele rito não há necessidade de recolhimento de custas no primeiro grau de jurisdição. Posto isto traga a parte autora aos autos quinze dias pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer): Pelo menos a última declaração de ajuste anual com a Receita Federal; Pelo menos os três últimos contracheques; Pelo menos os três últimos extratos de conta bancária; Pelo menos os três últimos extratos de cartão de crédito; Pelo menos os três últimos boletos de tarifa de energia elétrica. Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição. Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR (BA), segunda-feira, 21 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8151806-88.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JAIRA MARIA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRA MARIA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRA MARIA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAIRA MARIA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRA MARIA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

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