Inventário 0000265-43.2011.8.05.0085 - TJBA

Inventário 0000265-43.2011.8.05.0085 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adaelia De Sa Araujo Advogado: Rodrigo De Padua Santos Salgado (OAB:BA41097) Inventariado: Ozano Araujo Nascimento Terceiro Interessado: Secretaria Estado Bahia Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Terceiro Interessado: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000265-43.2011.8.05.0085 CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Nome: ADAELIA DE SA ARAUJO Endereço: desconhecido Nome: OZANO ARAUJO NASCIMENTO Endereço: desconhecido DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Considerando a análise dos autos e o pedido de renúncia à herança formulado pela parte interessada, cumpre esclarecer que, de acordo com a legislação vigente, a renúncia à herança deve ser formalizada por meio de escritura pública. Determino que a renúncia à herança deve ser realizada por escritura pública, conforme estabelece o artigo 1.806 do Código Civil Brasileiro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000265-43.2011.8.05.0085 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, providencie a lavratura da escritura pública de renúncia à herança em cartório. Após a formalização, deverá ser apresentada a escritura pública de renuncia nos autos. Caso a parte interessada não tenha providenciado a escritura pública, deverá fazê-lo e a ausência e, se for o caso, adequar o pedido aos requisitos legais estabelecidos. A não observância dessa determinação no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento da renúncia. Encaminhe-se a presente decisão para as partes e para o cartório responsável, determinando a execução das medidas estabelecidas. Cumprido o que foi determinado retornem conclusos para nova análise. P.I.C. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)