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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

EVALDO CEZAR VIEIRA DOS SANTOS

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 13/05/2026 13:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de Evaldo Cezar Vieira dos Santos em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Evaldo Cezar Vieira dos Santos em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO BISPO em 06/05/2026 23:59.

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(29)