Procedimento Comum Cível 0006788-27.2011.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006788-27.2011.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Madalena Dos Santos Interessado: Honorato Agberto Souza Neto Interessado: Santa Casa De Misericordia De Valenca Advogado: Marcelo Dantas Cabral (OAB:BA16085) Advogado: Jose Everaldo De Oliveira Neto (OAB:BA33300) Interessado: Adriane De Lima Giese Advogado: Jose Everaldo De Oliveira Neto (OAB:BA33300) Terceiro Interessado: Defensoria Publica De Saj Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006788-27.2011.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: MADALENA DOS SANTOS e outros Advogado(s): INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA e outros Advogado(s): MARCELO DANTAS CABRAL registrado(a) civilmente como MARCELO DANTAS CABRAL (OAB:BA16085), JOSE EVERALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA33300) DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, ou julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Da análise da prejudicial de mérito de prescrição, suscitada em sede de defesa pela segunda ré, Adriane de Lima Giese, verifica-se que seu acolhimento é medida que se impõe. Considerando tratar-se de relação de consumo, dispõe o art. 27 do CDC que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. De acordo com a inicial, o filho dos autores faleceu em 05.07.2011, sendo que a decisão que acolheu a denunciação da lide requerida pela Santa Casa de Misericórdia de Valença e determinou a citação da denunciada ocorreu somente em 06.10.2017, ou seja, mais 6 (seis) anos após o fato, pelo que flagrante a ocorrência de prescrição na hipótese. Deste modo, julgo extinto o processo em relação à segunda acionada, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mais, cinge-se a controvérsia judicialmente estabelecida em verificar a in(ocorrência) de erro médico, que culminou no falecimento do filho recém-nascido dos autores. A distribuição do ônus da prova, na espécie, deve observar a teoria da carga probatória dinâmica, prevista no art. 373, §1º, do CPC, tendo em vista que “no caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica. Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe ao hospital requerido, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico”1. Considerando ser indispensável ao deslinde da controvérsia e, conforme solicitado pelas partes, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0006788-27.2011.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus defiro o pedido de produção de prova pericial, a ser realizado por médico(a) obstetra, para que sejam analisados os documentos médicos juntados ao processo, nomeando para tanto o(a) Sr(a). Jaqueline Rocha Marques, registro profissional 4136, devidamente inscrita no Cadastro de Peritos do TJBA. Dê-se vista dos autos à perita, com prazo de 05 (cinco) dias, o qual deverá analisar se há impedimento ou suspeição para realizar a perícia, bem como apresentar cronograma da perícia a ser realizada. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e por este juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando a complexidade da matéria, a serem rateados pelos litigantes, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada, e pagos no prazo de 10 dias. Os honorários periciais cabíveis aos autores devem ser pagos através do Programa de Apoio a Perícias Judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (art. 95, §3º, do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento e/ou suspeição, indicarem assistentes e apresentarem quesitos, caso julguem necessários, em observância ao §1º do art. 465 do CPC. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e os assistentes técnicos indicados por estes para, em igual prazo, apresentarem o parecer, consoante art. 477, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da presente decisão sem requerimentos, esta tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Santo Antônio de Jesus (BA), 1 de novembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Quesitos do juízo: 1. A ruptura da bolsa é considerada como início do trabalho de parto? 2. O lapso temporal entre a ruptura da bolsa e a admissão da gestante no hospital não seria indicativo para a realização de uma cesariana? 3. É possível, por meio do exame de toque, verificar que a gestante possui “eixo longo e fechado”? 4. A apresentação de “eixo longo e fechado” pela gestante é motivo para indicação de cesariana? 1 TJSP – Agravo de Instrumento nº 2126606-10.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/06/2021, Data de Publicação: 25/06/2021.

07/11/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de decisão.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ADRIANE DE LIMA GIESE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HONORATO AGBERTO SOUZA NETO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DE SAJ em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recusa da nomeação

Decorrido prazo de ADRIANE DE LIMA GIESE em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(53)