Cumprimento de sentença 0101223-95.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0101223-95.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0101223-95.2011.8.05.0001. Exequente: Freida Kertzman Szporer Advogado: Andreza Barbosa De Cerqueira (OAB:BA68420) Advogado: Matheus Cayres Mehmeri Gusmao (OAB:BA27094) Advogado: Luiz Carlos Macedo Batista Filho (OAB:BA66982) Exequente: Jfks Patrimonial Ltda Advogado: Matheus Cayres Mehmeri Gusmao (OAB:BA27094) Advogado: Luiz Carlos Macedo Batista Filho (OAB:BA66982) Advogado: Andreza Barbosa De Cerqueira (OAB:BA68420) Executado: Insbot - Instituto Bahiano De Ortopedia E Traumatologia Sociedade Simples Ltda. - Me Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Advogado: Thiago Cunha Costa De Almeida (OAB:BA33007) Advogado: Leticia Rodrigues De Almeida Lupatini Fois (OAB:BA33229) Executado: Adriana Lobo Mendes Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760) Executado: Alessandra Matos Brandao Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760) Executado: Clicia Nunes Santos Ferreira Advogado: Silvia Maria Bispo (OAB:BA58965) Advogado: Elmar Vieira Dos Santos (OAB:BA53950) Executado: Maria Helena Do Espirito Santo Ramos Costa Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760) Executado: Nucleo De Medicina Da Bahia Ltda - Me Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760) Terceiro Interessado: Fundacao Jose Silveira Executado: Inocencio Maia Matos Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Terceiro Interessado: Cyomara Barreto Matos Advogado: Adriana Quadro Matos (OAB:BA13617) Terceiro Interessado: Nayara Barreto Matos Peixoto Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré. CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0101223-95.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: FREIDA KERTZMAN SZPORER, JFKS PATRIMONIAL LTDA EXECUTADO: INSBOT - INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME, ADRIANA LOBO MENDES, ALESSANDRA MATOS BRANDAO, CLICIA NUNES SANTOS FERREIRA, MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO RAMOS COSTA, NUCLEO DE MEDICINA DA BAHIA LTDA - ME, INOCENCIO MAIA MATOS I. Por meio da petição de ID 459426188, a Executada CLÍCIA NUNES SANTOS FERREIRA apresenta Exceção de Pré-Executividade, pelas razões ali indicadas. Manifestação da Exequente no ID 465420846, rechaçando os argumentos da objeção. Pugnou, ainda, pela condenação da parte executada em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Eis o panorama. Decido. De pórtico, cumpre salientar que se operou a preclusão no tocante às matérias suscitadas pela Executada na Objeção de Pré-Executividade (ID 459426188), quanto a haver suposto direito à suspensão da execução e à devolução de quantia penhoradas. Isto porque, proferidas diversas decisões no decorrer deste cumprimento de sentença, também prolatado decisum em sede do Segundo Grau, ou mesmo, não impugnadas pela via recursal devida, descabe discussão de tais matérias, já decididas por este Juízo, de maneira que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)” (art. 505 do CPC). Registre-se não haver subsunção do caso às exceções previstas acima; nada novo foi alegado, tampouco comprovado. As aduções trazidas na Objeção de Pré-Executividade, pela qual a Executada, ainda inconformada, repete e repisa, por mais uma vez, os mesmos argumentos já decididos por este Juízo nos IDs 255448109; 453579625; e 456681816, sem apresentar quaisquer fatos ou dados novos, não merece prosperar. É dizer, não se vislumbra motivo para tal reiteração de mesmas razões já decididas, sem que a parte executada utilize a sua faculdade recursal a todos permitida, respeitados, por óbvio, os limites da preclusão. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Além disto, a Exequente atua no exercício do seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CFRB/88) e de busca da efetividade da decisão de mérito. De mais a mais, como os demais meios já tentados não foram efetivos na promoção do cumprimento da sentença, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único, do CPC). Rejeito, portanto, a Exceção de Pré-Executividade de ID 459426188. Fica a Executada advertida que a reiteração dos mesmos argumentos já decididos configurará litigância de má-fé. II. Contudo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0101223-95.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro, por ora, o pleito de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e de condenação da Exequente em litigância de má-fé, pois a Executada esteve no exercício do direito de defesa, não havendo que se falar, até então, na configuração das hipóteses previstas nos arts. 77, § 1º, e 80, ambos do CPC. III. Determino à Secretaria que junte extratos das contas vinculadas ao presente processo, certificando-se. IV. Após, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado do débito e requeira as medidas executivas que entender cabíveis. P.C.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de FREIDA KERTZMAN SZPORER em 31/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JFKS PATRIMONIAL LTDA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREIDA KERTZMAN SZPORER em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO RAMOS COSTA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLICIA NUNES SANTOS FERREIRA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MATOS BRANDAO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSBOT - INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME em 24/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NUCLEO DE MEDICINA DA BAHIA LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSBOT - INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MATOS BRANDAO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLICIA NUNES SANTOS FERREIRA em 05/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(91)